LegalizePortaria n.º 413-F/98 — Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior público…
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Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999, a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril
de 17 de Julho
Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/97, de 3 de Abril:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos locais de acesso
Os pares estabelecimento/curso abrangidos pelos concursos locais de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999 a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/97, de 3 de Abril, são os fixados nos anexos I e II a esta portaria.
2.º
Fixação de vagas
As vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999 nos pares estabelecimento/curso de estabelecimentos de ensino público sujeitos à tutela exclusiva do Ministério da Educação a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96 são fixadas através do anexo I à presente portaria.
3.º
Divulgação de vagas
As vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999 nos pares estabelecimento/curso de estabelecimentos de ensino público sujeitos a dupla tutela a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, fixadas pelas entidades competentes, são divulgadas através do anexo II à presente portaria.
4.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 16 de Julho de 1998.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO I — Vagas para os concursos locais de acesso - 1998
Ensino superior público
Instituições tuteladas exclusivamente pelo Ministério da Educação
I.1 - Universidades
(ver tabela no documento original)
I.2 - Ensino politécnico
(ver tabela no documento original)
ANEXO II — Vagas para os concursos locais de acesso - 1998
Ensino superior público
Instituições sujeitas a dupla tutela
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