LegalizePortaria n.º 511/98 — Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade da Formiga e outras (processo n.º 506-DGF) pelo…
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1 ato modificativo · 1998-10-10, Portaria n.º 891/98 — Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça as…
Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade da Formiga e outras (processo n.º 506-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias
de 10 de Agosto
Pela Portaria n.º 856/95, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação Clube de Caçadores do Nabão uma zona de caça associativa situada na freguesia de Seda, município de Alter do Chão.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não pôde ficar concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade da Formiga e outras (processo n.º 506-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1998.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 22 de Julho de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
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