LegalizePortaria n.º 522/98 — Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 830/97, de 6 de Setembro (anexa os terrenos à zona de caça associativa situada na…
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2 atos modificativos · 2007-03-09, Portaria n.º 246/2007 — Anexa à zona de caça associativa de Fronteira o prédio rústico de…
Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 830/97, de 6 de Setembro (anexa os terrenos à zona de caça associativa situada na freguesia e município de Fronteira)
de 14 de Agosto
Pela Portaria n.º 830/97, de 6 de Setembro, foi publicada a anexação de terrenos à zona de caça associativa, processo n.º 376, situada na freguesia e município de Fronteira.
Verificou-se entretanto que a validade da zona de caça mencionada no n.º 2.º da Portaria n.º 830/97, de 6 de Setembro, não está correcta, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no n.º 2.º da Portaria n.º 830/97, de 6 de Setembro, onde se lê «[...] é concessionada, até 1 de Julho de 2011 [...]» passe a ler-se «[...] é concessionada, até 1 de Junho de 2011 [...]».
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 29 de Julho de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
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