LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 55/98 — Aprova as bases do plano de reestruturação empresarial dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova as bases do plano de reestruturação empresarial dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)
Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. (ENVC), cujo capital foi nacionalizado, sendo por isso totalmente detido pelo Estado, constituem hoje a única unidade de construção naval de média dimensão do País, para além de serem um motor essencial do desenvolvimento sócio-económico da região, nomeadamente pelo importante papel que detêm na criação e manutenção de postos de trabalho directos e indirectos.
O estaleiro naval onde a empresa actualmente opera é constituído em parte por terrenos pertencentes ao domínio público e noutra parte por terrenos, edifícios e infra-estruturas privativos dos ENVC, sendo a utilização dos terrenos públicos efectuada ao abrigo do contrato de concessão de uso privativo celebrado com a Junta Autónoma dos Portos do Norte.
Fruto da grande concorrência que afecta o sector, da interrupção de pagamentos devidos por clientes originários de regiões que sofreram inesperadas e profundas alterações político-estruturais e do nível de investimento exigido à empresa, verificou-se uma progressiva degradação da condição económico-financeira dos ENVC, situação que urge corrigir para permitir a reestruturação da sua actividade, atenta a importância do sector para a economia nacional em geral e a relevância dos ENVC na economia local, nomeadamente pela sustentação dos níveis de emprego na região.
Por outro lado, e dado o inegável interesse público da actividade dos ENVC, é considerado inconveniente que a mesma seja prosseguida em terrenos e infra-estruturas pertencentes em parte ao domínio público e noutra parte privativas dos ENVC, pretendendo-se concentrar na propriedade do Estado o conjunto das infra-estruturas associadas aos estaleiros.
Em contrapartida, haverá que criar as condições necessárias a uma futura privatização da actividade de exploração dos estaleiros, sem prejuízo da manutenção na esfera pública da totalidade do capital dos ENVC.
Constata-se, assim, a necessidade de proceder a uma reestruturação profunda das condições ao abrigo das quais a actividade de construção naval vem sendo prosseguida nos ENVC, bem como à adopção de medidas que permitam o saneamento financeiro da empresa e potenciem a privatização da exploração dos estaleiros.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
1 - Aprovar as bases de um plano de reestruturação empresarial dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. (ENVC), que terá os seguintes três vectores principais:
1.1 - Vector empresarial:
Transferência para o património do Estado da totalidade dos terrenos, edifícios e demais infra-estruturas actualmente pertencentes aos ENVC, por forma a concentrar no domínio público e privado o conjunto das infra-estruturas afectas à exploração dos ENVC;
Renegociação com a Junta Autónoma dos Portos do Norte do contrato de concessão actualmente em vigor, com vista à sua adaptação às novas condições de exploração dos ENVC;
Constituição pelos ENVC de uma empresa operadora para a qual será transferida, mediante contrato adequado a celebrar com os ENVC, a actividade de construção naval, bem como os activos e passivos correntes dos ENVC afectos àquela actividade;
Afectação dos trabalhadores dos ENVC ligados à actividade dos estaleiros à nova empresa operadora, mediante procedimentos a acordar com os trabalhadores ou com as suas estruturas representativas e sem que aquela afectação possa pôr em causa os direitos e regalias dos trabalhadores envolvidos.
1.2 - Vector financeiro:
Aumento de capital dos ENVC, a realizar pelo accionista único Estado, regularizando situações do passado e garantindo o reforço dos capitais próprios da empresa, viabilizando o seu saneamento económico-financeiro e o acompanhamento financeiro dos investimentos indispensáveis ao aumento da produtividade e rendibilidade do empreendimento.
1.3 - Vector social:
Estabelecimento de um plano social por forma a permitir uma melhor adequação dos efectivos à actividade de construção naval, incluindo a realização de acções de formação para o aumento da qualificação profissional e da produtividade dos trabalhadores, no sentido de garantir uma maior eficácia e eficiência.
2 - Mandatar os Ministros das Finanças e da Economia para:
Desencadear o processo conducente à execução do plano de reestruturação dos ENVC nos moldes referidos no número anterior;
Submeter as medidas contempladas no referido plano de reestruturação à apreciação da Comissão Europeia;
Coordenar as peças jurídicas necessárias à concretização dos termos do plano de reestruturação dos ENVC;
Preparar as acções tendentes à alienação de parte do capital social da nova empresa operadora, privilegiando a entrada de um parceiro estratégico com elevada experiência na actividade de construção naval;
Conferir ao conselho de administração dos ENVC orientações no sentido de promoverem as necessárias negociações com os trabalhadores, directamente ou através das suas estruturas representativas.
3 - Mandatar o Ministro das Finanças para coordenar as operações relativas ao aumento de capital dos ENVC.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Abril de 1998. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).