LegalizePortaria n.º 566/98 — Altera a Portaria n.º 955/97, de 12 de Setembro (altera a Portaria n.º 667-P9/97, de 14 de Julho, e sujeita ao regime…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2009-10-22, Portaria n.º 1041/2009 — Alteração ao Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Munic…
Altera a Portaria n.º 955/97, de 12 de Setembro (altera a Portaria n.º 667-P9/97, de 14 de Julho, e sujeita ao regime cinegético vários prédios rústicos sitos na freguesia de Maxiais, município de Castelo Branco)
de 20 de Agosto
Pela Portaria n.º 667-P9/97, de 14 de Julho, alterada pela Portaria n.º 959/94, de 26 de Outubro, foi concessionada à Associação Desportiva de Caça e Pesca de Maxiais a zona de caça associativa de Maxiais, processo n.º 1345-DGF, situada no município de Castelo Branco, com uma área de 1735,6875 ha, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, a sua área sido reduzida para 1307,3217 ha, através da Portaria n.º 955/97, de 12 de Setembro.
Verificou-se entretanto que a zona não está correctamente delimitada na planta anexa à Portaria n.º 955/97, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a planta anexa à presente portaria substitua a apensa à Portaria n.º 955/97, de 12 de Setembro.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 31 de Julho de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
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