LegalizePortaria n.º 584/98 — Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 544/91, de 22 de Junho, os prédios rústicos denominados…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2006-05-22, Portaria n.º 468/2006 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça …
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 544/91, de 22 de Junho, os prédios rústicos denominados «Herdades do Outeirinho, Courela de Cima e Outros», sitos na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos
de 22 de Agosto
Pela Portaria n.º 544/91, de 22 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Herdade do Penedo de São Guelo e anexas a zona de caça associativa do Penedo de São Guelo e anexas, processo n.º 621-DGF, situada na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos, com uma área de 1100,4625 ha, válida até 22 de Junho de 2006.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com uma área de 226,05 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 544/91, de 22 de Junho, os prédios rústicos denominados «Herdades do Outeirinho, Courela de Cima e Outros», sitos na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos, ficando a mesma com uma área total de 1326,5125 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 31 de Julho de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).