LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 6/98 — Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional
Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional.
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.º, n.º 5, da Constituição, o seguinte:
1 - Criar a Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional.
2 - A Comissão é composta por 23 membros, indicados pelos Grupos Parlamentares de acordo com a seguinte distribuição:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista - 11;
Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata - 7;
Grupo Parlamentar do Partido Popular - 2;
Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - 2;
Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes - 1.
Aprovada em 18 de Fevereiro de 1998.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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