LegalizeDespacho Normativo n.º 64-A/98 — Altera o Despacho Normativo n.º 77/88, de 3 de Setembro (introduz alterações aos procedimentos adoptados até à data em…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2000-12-22, Despacho Normativo n.º 4/2001 — Altera o Despacho Normativo n.º 77/88, de 3 de Setembro (…
Altera o Despacho Normativo n.º 77/88, de 3 de Setembro (introduz alterações aos procedimentos adoptados até à data em matéria de colocação, a nível distrital, de professores provisórios, bem como de deslocação de docentes)
Tornando-se necessário ajustar o âmbito territorial dos concursos anualmente abertos e regulados pelo Despacho Normativo n.º 77/88, de 3 de Setembro, à nova realidade em que consiste a desconcentração operada pela Portaria n.º 79-B/94, de 4 de Fevereiro, que criou os centros de área educativa, no âmbito de cada direcção regional de educação, e racionalizar assim o processo dos referidos concursos, determino o seguinte:
1 - Os concursos abertos anualmente pelo director do Departamento de Gestão de Recursos Educativos, regulados pelo Despacho Normativo n.º 77/88, de 3 de Setembro, que se destinam ao preenchimento dos horários ainda disponíveis após a segunda parte do concurso previsto no Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, passam a realizar-se para escolas situadas no âmbito territorial de cada centro de área educativa a que se refere a Portaria n.º 79-B/94, de 4 de Fevereiro.
2 - Na apresentação a concurso prevista no capítulo IV do Despacho Normativo n.º 77/88, de 3 de Setembro, os professores têm de entregar, cumulativamente com os documentos aí referidos, uma declaração, sob compromisso de honra, de que apenas concorrem a um dos centros de área educativa existentes em todo o território nacional.
3 - É revogado o n.º 11.1 do Despacho Normativo n.º 77/88, de 3 de Setembro.
Ministério da Educação, 31 de Agosto de 1998. - O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).