LegalizePortaria n.º 745/98 — Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Zona Urbana da Régua - Godim
de 12 de Setembro
A Assembleia Municipal de Peso da Régua aprovou, em 15 de Julho de 1998, sob proposta da Câmara Municipal de Peso da Régua, a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas que acompanharam a suspensão do Plano Geral de Urbanização de Peso da Régua, ratificadas pela Portaria n.º 234/96, de 28 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 148, de 28 de Junho de 1996.
Verifica-se que o processo de elaboração do novo Plano de Urbanização da Zona Urbana da Régua - Godim ainda não está concluído e que se mantêm válidas as razões que levaram à suspensão do Plano Geral de Urbanização de Peso da Régua e ao estabelecimento de medidas preventivas, designadamente evitar a alteração das circunstâncias e das condições existentes na área, o que poderia comprometer a futura execução do Plano ou torná-la mais difícil ou onerosa.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 4, e 7.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho, e da delegação de competências conferida pelo despacho n.º 48/96 do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 21 de Março de 1996:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que seja ratificada a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas para a área a abranger pelo Plano de Urbanização da Zona Urbana da Régua - Godim, ratificadas pela Portaria n.º 234/96, de 28 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 148, de 28 de Junho de 1996, por mais um ano, com efeitos reportados a 29 de Julho de 1998.
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 26 de Agosto de 1998.
O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, José Augusto de Carvalho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).