Decreto-Lei n.º 76/98 — Altera o Decreto-Lei n.º 53/94, de 24 de Fevereiro, que altera a estrutura e o funcionamento da Direcção-Geral dos…

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Direcção de Serviços de Administração Consular;

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Direcção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas;

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Dirigir e fiscalizar os actos e funções de registo civil e notariado praticados pelos postos e secções consulares;

Proceder ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas;

Ocupar-se dos assuntos de nacionalidade veiculados pelos postos e secções consulares;

Propor a realização de repatriações e colaborar em operações de evacuação;

Fornecer e controlar a emissão de passaportes e outros documentos de viagem emitidos pelos postos e secções consulares;

Participar em organismos e reuniões de carácter interno, comunitário ou internacional no âmbito dos assuntos consulares;

Propor a criação, extinção e encerramento dos postos e secções consulares, bem como coordenar e supervisionar a sua actividade;

Propor a nomeação e exoneração dos cônsules honorários e acompanhar a sua actividade;

Propor a delimitação da área de jurisdição dos postos e secções consulares;

Verificar a aplicação da tabela de emolumentos consulares e a arrecadação da correspondente receita, mantendo a necessária articulação com outros serviços;

Dar parecer sobre a dotação em recursos humanos e financeiros dos postos e secções consulares;

Garantir, em colaboração com as entidades competentes, o fluxo de informação de carácter económico para os consulados, bem como a sua adequada divulgação junto dos agentes económicos estrangeiros;

Centralizar e analisar as informações recolhidas pelos consulados em matéria de oportunidades comerciais ou de investimento e transmiti-las às entidades competentes;

Propiciar o estabelecimento de relações de carácter económico e comercial entre as comunidades portuguesas no estrangeiro e Portugal.

A Divisão de Protecção Consular, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a f) do número anterior;

A Divisão de Postos Consulares, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas g) a l);

A Divisão de Planeamento, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas m) a o).

Tratar dos assuntos relativos à emissão de vistos pelos postos e secções consulares, com eventual consulta a outros departamentos;

Participar em organismos e em reuniões de carácter interno, comunitário ou internacional sobre vistos, circulação de pessoas e outras formalidades de fronteira;

Garantir a protecção dos dados recolhidos que se encontrem à sua guarda;

Participar na negociação e na denúncia de acordos sobre vistos, circulação de pessoas e outras formalidades de fronteira, bem como assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da competência de outros serviços;

Avaliar a execução de instrumentos internacionais sobre questões da sua competência.

A Divisão de Vistos, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas a) a c);

A Divisão de Acordos, à qual incumbe o exercício das competências das alíneas d) e e).»