LegalizePortaria n.º 807/98 — Suspende a actividade cinegética da zona de caça turística da Herdade das Buinhas e outras pelo prazo máximo de 180 dias
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Suspende a actividade cinegética da zona de caça turística da Herdade das Buinhas e outras pelo prazo máximo de 180 dias
de 24 de Setembro
Pela Portaria n.º 722-L10/92, de 15 de Julho, foi concessionada à Agro-Pecuária do Chalrito, Lda., uma zona de caça turística situada na freguesia de São Brás e São Lourenço, município de Elvas, com uma área de 729,05 ha.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética da zona de caça turística da Herdade das Buinhas e outras (processo n.º 1168-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Julho de 1998.
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 31 de Agosto de 1998.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
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