LegalizePortaria n.º 941/98 — Cria no concelho de Vila Franca de Xira o Cartório Notarial de Alverca do Ribatejo
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Cria no concelho de Vila Franca de Xira o Cartório Notarial de Alverca do Ribatejo
de 30 de Outubro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:
1.º É criado, no concelho de Vila Franca de Xira, o Cartório Notarial de Alverca do Ribatejo, de 1.ª classe, com o seguinte quadro de pessoal:
Notário - um;
Ajudante principal - um;
Primeiro-ajudante - um;
Segundo-ajudante - dois;
Escriturário - dois.
2.º A data de entrada em funcionamento do novo cartório é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
Ministério da Justiça.
Assinada em 8 de Outubro de 1998.
Pelo Ministro da Justiça, José Luís Lopes da Mota, Secretário de Estado da Justiça.
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