LegalizePortaria n.º 965/98 — Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu
de 12 de Novembro
Considerando que a experiência colhida desde a reestruturação do Gabinete de Direito Europeu aconselha a que se proceda à alteração do respectivo quadro de pessoal no que toca à carreira administrativa, passando a prever-se os lugares actualmente existentes em dotação global;
Considerando que esta alteração não implica qualquer aumento de encargos para o Orçamento do Estado, permitindo uma gestão mais adequada dos recursos humanos naquela área:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro de pessoal do Gabinete de Direito Europeu, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 201/87, de 11 de Maio, aprovado pela Portaria n.º 1218/91, de 26 de Dezembro, seja alterado de acordo com o mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 29 de Outubro de 1998.
Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correia, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. - O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.
MAPA ANEXO
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