LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 1/99 — Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do artigo 7.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 75-A/97, de 22 de Julho, designar como membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os seguintes cidadãos:
José Francisco de Faria Costa.
Paulo Manuel Mello de Sousa Mendes.
Sofia de Sequeira Galvão.
Aprovada em 17 de Dezembro de 1998.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre de Melo Duarte.
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