LegalizeDespacho Normativo n.º 10/99 — Concede apoios aos projectos candidatos à constituição de fundos de capital de risco que visem a participação no…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concede apoios aos projectos candidatos à constituição de fundos de capital de risco que visem a participação no capital de empresas abrangidas pelo Programa IMIT
O Regulamento de Aplicação do Programa IMIT - Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/95, de 6 de Outubro, prevê como instrumento necessário à realização dos seus objectivos a constituição de fundos de capital de risco orientados especificamente para o sector têxtil e do vestuário, que o presente despacho visa regulamentar.
Considerando que, no âmbito do PEDIP, os apoios à constituição de fundos de capital de risco já se encontram regulamentados, tendo sido já operacionalizadas várias candidaturas:
Torna-se agora necessário adaptar ao IMIT as normas, procedimentos e experiência adquiridos com aquele sistema de incentivos, de forma a potenciar a utilização por parte dos promotores dos apoios à constituição de fundos de capital de risco orientados para o sector têxtil e do vestuário.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 22 do regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/95, de 6 de Outubro, determina-se:
1 - Os projectos candidatos aos apoios à constituição de fundos de capital de risco que visem a participação no capital de empresas abrangidas pelo Programa IMIT observarão as normas em vigor para a acção C do Regime de Apoio à Dinamização do Capital de Risco do SINFEPEDIP - Sistema de Incentivos à Engenharia Financeira para Apoio às Empresas, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 563/94, de 29 de Julho.
2 - Os apoios a conceder aos projectos candidatos à constituição dos fundos de capital de risco no âmbito do Programa IMIT respeitarão aos limites estabelecidos para a acção C do Regime de Apoio à Dinamização do Capital de Risco do SINFEPEDIP - Sistema de Incentivos à Engenharia Financeira para Apoio às Empresas.
Ministério da Economia, 10 de Fevereiro de 1999. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).