LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 10-O/99 — De ter sido rectificado o Aviso n.º 11/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, por nota de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Aviso n.º 11/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Acordo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1999
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso n.º 11/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No terceiro parágrafo, onde se lê «pelo Decreto n.º 41/83,» deve ler-se «pelo Decreto n.º 41/82,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Abril de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
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