LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 104/99 — Altera a Resolução do Conselho de Ministros 96-A/95, de 6 de Outubro, que aprovou o Regulamento de Aplicação do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros 96-A/95, de 6 de Outubro, que aprovou o Regulamento de Aplicação do Programa IMIT - Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/95, de 6 de Outubro, aprovou o Regulamento de Aplicação do Programa IMIT - Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil.
A forte adesão das empresas do sector têxtil e do vestuário ao Sistema de Incentivos à Modernização da Indústria Têxtil (SIMIT), em particular ao Regime de Apoio a Planos de Modernização Empresarial, veio a evidenciar a conveniência de complementar os instrumentos do programa na área da engenharia financeira, ajustando-os às necessidades das empresas.
Com esse objectivo entendeu-se oportuno introduzir algumas alterações no quadro programático do IMIT, com o alargamento dos instrumentos de engenharia financeira a outras modalidades que contribuam para a diversificação das fontes de financiamento e a aproximação das empresas aos mercados financeiros.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu alterar os n.os 3.º e 22.º do Regulamento de Aplicação do Programa IMIT - Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/95, de 6 de Outubro, conforme anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Agosto de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO — Regulamento de Aplicação do Programa IMIT
Iniciativa para a Modernização da Indústria Têxtil
«3.º
Instrumentos do Programa
1 - ...
2 - Será ainda promovida a criação de fundos de capital de risco, de fundos de garantia e de outros instrumentos de engenharia financeira.
22.º
Regulamentação específica
1 - A regulamentação específica do SIMIT, dos regimes de apoio que o integram, bem como dos demais instrumentos do Programa previstos no n.º 3.º, é aprovada por despacho do Ministro da Economia ou por despacho conjunto deste e de outros ministros competentes em razão de matéria.
2 - ...»
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).