LegalizePortaria n.º 1082/99 — Altera a Portaria n.º 722-E14/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 722-E14/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tuizelo e Santalha, município de Vinhais
de 16 de Dezembro
Pela Portaria n.º 722-E14/92, de 15 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Castelo Seixão a zona de caça associativa de Castelo Seixão Sul (processo n.º 1268-DGF), situada nas freguesias de Tuizelo e Santalha, município de Vinhais, com uma área de 3000 ha, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, pela Portaria n.º 742/97, de 25 de Agosto, a sua área sido reduzida para 2978,90 ha.
Verificou-se, entretanto, dificuldade na adequada sinalização dos prédios excluídos pela Portaria n.º 742/97, de 25 de Agosto, nomeadamente pela sua reduzida dimensão e imprecisão dos seus limites.
Verificou-se ainda continuarem a existir prédios incluídos na zona de caça para os quais os respectivos titulares não produziram uma efectiva manifestação de vontade no sentido dessa integração, pese embora alguns titulares não precisem a exacta localização ou limites dos mesmos.
Nesta conformidade, entende-se proceder à exclusão de uma área contínua de 216,40 ha da zona de caça de Castelo Seixão Sul (processo n.º 1268-DGF), onde os prédios em causa se situam, tanto no entender da entidade concessionária como dos respectivos titulares.
Assim:
Com fundamento no disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, e no artigo 2.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 722-E14/92, de 15 de Julho, alterado pela Portaria n.º 742/97, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
«Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Tuizelo e Santalha, município de Vinhais, com uma área de 2783,60 ha.»
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 19 de Novembro de 1999.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).