LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 11/99 — De ter sido rectificado o Acórdão n.º 3/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 10 de Julho de 1999
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Acórdão n.º 3/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 10 de Julho de 1999
Por ter sido publicado com inexactidão o Acórdão n.º 3/99 no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 10 de Julho de 1999, rectifica-se o referido acórdão no sentido de que o nome do conselheiro relator José Pereira da Graça, que, por lapso, não foi indicado, deve ser considerado como integrando o mesmo.
Lisboa, 21 de Julho de 1999. - O Secretário Judicial, José Francisco.
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