Portaria n.º 1103/99 — Altera o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Centro, anexo à Portaria n.º 583-B/99, de 31 de Julho

de 23 de Dezembro

A Portaria n.º 583-B/99, de 31 de Julho, aprovou o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Centro, cuja entrada em vigor, nos termos do n.º 2.º do citado diploma, será no dia 1 de Janeiro de 2000.

Tendo-se verificado, após a sua publicação, algumas incorrecções no preceituado naquele Regulamento, que implicam a sua alteração, urge, assim, proceder em conformidade com vista a uma correcta aplicação do tarifário do Instituto Portuário do Centro.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho, o seguinte:

1.º Os artigos 9.º, 10.º, 13.º, 19.º, n.º 1, 26.º e 27.º do Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Centro, anexo à Portaria n.º 583-B/99, de 31 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.º

Tarifa de uso do porto - Componente aplicável ao navio (TUP/Navio), com base no GT e variável R

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

9 - Às embarcações de tráfego fluvial ou local do tipo carga, passageiros, pesca ou rebocadores poderá ser cobrada TUP em avença, por períodos indivisíveis de tempo TVi, em dias, cujo valor será igual a (ver fórmula no documento original), onde:

UV1 = 35$00 - taxa diária de avençamento por raiz quadrada de GT;

GT = arqueação bruta do navio ou embarcação;

TVi = período de avençamento; e

FVi = factor específico do período de avençamento, de acordo com o n.º 11 deste artigo.

10 - Às embarcações de recreio e às afectas a actividades marítimo-turísticas poderá ser cobrada TUP em avença, por períodos indivisíveis de tempo TVi, em dias, cujo valor será igual a UV2 x S x TVi x FVi, onde:

UV2 = 15$00 - taxa diária de avençamento, por metro quadrado;

S = área de plano de água ocupada, obtida pelo produto do comprimento fora-a-fora pela boca de sinal;

TVi = período de avençamento; e

FVi = factor específico do período de avençamento, de acordo com o n.º 11 deste artigo.

11 - ...

12 - ...

Artigo 10.º — Tarifa de estacionamento (TES)

1 - A taxa a cobrar às embarcações e navios acostados ao cais, armados ou não para viagem, será igual a UA1 x GT x TAi x FAi, onde:

UA1 = 9$00 - taxa diária de acostagem por unidade de GT;

GT = arqueação bruta do navio ou embarcação;

TAi = número de dias indivisíveis de acostagem, no período de referência; e

FAi = factor específico desse período, de acordo com a seguinte tabela:

(ver tabela no documento original)

2 - A taxa a cobrar às embarcações e navios armados para viagem, quando fundeados, será igual a UF1 x GT x TFi x FFi, onde:

UF1 = 3$00 - taxa diária de uso de fundeadouro por unidade de GT;

GT = arqueação bruta do navio ou embarcação;

TFi = número de dias indivisíveis de uso de fundeadouro, no período de referência; e

FFi = factor específico desse período, de acordo com a seguinte tabela:

(ver tabela no documento original)

3 - A taxa a cobrar às embarcações e navios não armados para viagem, quando fundeados, será igual a (ver fórmula no documento original), onde:

UE1 = 100$00 - taxa diária de uso de fundeadouro por raiz quadrada de GT;

GT = arqueação bruta do navio ou embarcação;

TEi = número de dias indivisíveis de uso de fundeadouro, no período de referência; e

FEi = factor específico desse período, de acordo com a seguinte tabela:

(ver tabela no documento original)

4 - A taxa a cobrar às embarcações ou navios em reparação em cais especializados ou estaleiros será igual a UE2 x GT x TE, onde:

UE2 = 3$00 - taxa diária de estacionamento por unidade de GT;

GT = arqueação bruta do navio ou embarcação; e

TE = tempo total de estacionamento em dias indivisíveis.

5 - ...

Artigo 13.º — Tarifa de pilotagem

1 - A tarifa de pilotagem (PJ) inclui seis pacotes (J) e é calculada por manobra pela fórmula (ver fórmula no documento original), sendo:

PU = 1200$00 - taxa unitária de pilotagem, por raiz quadrada de GT;

GT = arqueação bruta do navio ou embarcação; e

CJ = coeficiente específico do pacote (J), de acordo com a seguinte tabela:

(ver tabela no documento original)

2 - ...

Artigo 19.º — Tarifa de movimentação do pescado

1 - Sobre o valor do pescado fresco transaccionado ou avaliado em lota incidirá a taxa MQ1, equivalente a 1,5% do respectivo valor.

2 - ...

3 - ...

Artigo 26.º — Contentores

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Sempre que a movimentação vertical ou horizontal de contentores implique a execução de operações não englobadas nos pacotes definidos no número anterior são devidas taxas aplicáveis de acordo com a seguinte tabela, por unidade movimentada, considerando a taxa de referência EH estabelecida no n.º 2:

(ver tabela no documento original)

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - ...

Artigo 27.º — Básculas

1 - Pela operação de pesagem da tara de um veículo é devida a taxa EB1 = 85$00.

2 - ...»

2.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.

O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, em 7 de Dezembro de 1999.