LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 112/99 — Ratifica o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes do Tratado no Atlântico Norte e os…
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1 ato modificativo · 1999-12-02, Declaração de Rectificação n.º 21/99 — De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da…
Ratifica o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes do Tratado no Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997
de 11 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo Adicional Complementar à Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluído em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1997, aprovado para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/99, em 29 de Janeiro de 1999.
Assinado em 26 de Fevereiro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 3 de Fevereiro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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