LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 12/99 — De ter sido rectificado o Acórdão n.º 331/99, processo n.º 57/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Acórdão n.º 331/99, processo n.º 57/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 162, de 14 de Julho de 1999
Por terem sido publicadas com inexactidão as assinaturas do Acórdão n.º 331/99, processo n.º 57/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, a p. 4403, rectifica-se que onde se lê «Paulo Mota Pinto - José Manuel Cardoso da Costa» deve ler-se «Paulo Mota Pinto (vencido, nos termos da declaração de voto que junto) - José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme declaração de voto junta)».
Lisboa, 30 de Julho de 1999. - O Assessor Principal do Núcleo de Apoio Documental, António Duarte Silva.
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