LegalizePortaria n.º 133/99 — Transfere a zona de caça turística da Panasqueira, situada nas freguesias de Vila Ruiva e Cuba, município de Cuba, para…
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1 ato modificativo · 2008-11-18, Portaria n.º 1322/2008 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça t…
Transfere a zona de caça turística da Panasqueira, situada nas freguesias de Vila Ruiva e Cuba, município de Cuba, para a Sociedade Agro-Pecuária Charneca Pinto, Lda., com sede na Rua da República, 12, Cuba
de 23 de Fevereiro
Pela Portaria n.º 38-F/97, de 13 de Janeiro, foi concessionada a Francisco Xarneca Pinto a zona de caça turística da Panasqueira (processo n.º 1986-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Ruiva e Cuba, município de Cuba, com uma área de 646,7930 ha, válida até 13 de Janeiro de 2009.
Vem agora a Sociedade Agro-Pecuária Charneca Pinto, Lda., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e de Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria a zona de caça turística da Panasqueira (processo n.º 1986-DGF), situada nas freguesias de Vila Ruiva e Cuba, município de Cuba, é transferida para a Sociedade Agro-Pecuária Charneca Pinto, Lda., com o número de pessoa colectiva 503727172 e sede na Rua da República, 12, Cuba.
2.º O presente processo mereceu parecer favorável por parte da Direcção-Geral do Turismo.
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 3 de Fevereiro de 1999.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
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