LegalizeDespacho Normativo n.º 14/99 — Cria no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário o grupo de docência de Espanhol
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário o grupo de docência de Espanhol
No âmbito do Programa de Cooperação Luso-Espanhol, foi introduzida, a partir do ano lectivo de 1997-1998, através do despacho n.º 757/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 1997, a língua espanhola, como Língua Estrangeira II, na área opcional do currículo do 3.º ciclo do ensino básico.
No ensino secundário, a leccionação do Espanhol como Língua Estrangeira II tem vindo a realizar-se em regime de experiência pedagógica, nos termos definidos pelo despacho n.º 34/SEEI/96, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 18 de Julho de 1996.
Para dar resposta às necessidades das escolas em matéria de docentes aptos a leccionar a disciplina de Espanhol, foi criada em cada direcção regional de educação uma bolsa de docentes, seleccionados de acordo com as seguintes prioridades:
Licenciados em Línguas e Literaturas Modernas - variantes de Estudos Portugueses e Espanhóis ou de Estudos Franceses e Espanhóis;
Licenciados ou bacharéis com outra formação na área das Línguas ou Ciências Humanas, desde que detentores do diploma superior de Língua Espanhola;
Outros docentes que revelem conhecimentos de língua espanhola, em termos devidamente comprovados pelo grupo de trabalho misto, constituído no âmbito do Programa de Cooperação Luso-Espanhol.
Cabe referir que esta situação, decorrente da introdução de uma inovação curricular, tem vindo a impedir que os professores com habilitações académicas na área de Espanhol possam realizar a sua profissionalização, uma vez que não estava criado grupo de docência nesta área disciplinar. Por outro lado, constata-se que está criado e tem vindo a funcionar em várias universidades o ramo de Formação Educacional das Licenciaturas em Línguas e Literaturas Modernas - variantes de Estudos Franceses e Espanhóis e Portugueses e Espanhóis.
Torna-se, assim, indispensável, com o objectivo de reforçar a qualidade de ensino através do recurso a pessoal habilitado, a criação de um grupo de docência de Espanhol no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário e a definição do universo para o recrutamento de pessoal docente com habilitação para o referido grupo.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, determino:
1 - É criado no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário o grupo de docência de Espanhol.
2 - O elenco das habilitações próprias para a docência no grupo referido no n.º 1 é o constante do anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
3 - Considera-se abrangido por este despacho todo o curso criado nos termos da lei que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:
Tenha a exacta designação na coluna «Designação oficial do curso»;
Configure o grau da coluna «Grau»;
Preencha os requisitos da coluna «Condições especiais».
Ministério da Educação, 24 de Fevereiro de 1999. - O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo.
ANEXO — Habilitações próprias para a docência do grupo de Espanhol no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).