LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 14/99 — Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 333/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto…
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Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 333/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte
Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 333/98, de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — Cessação da vigência
É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 333/98, de 3 de Novembro, que cria o Instituto Portuário do Norte (IPN) e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte.
Artigo 2.º — Repristinação
São repristinados os Decretos-Leis n.os 26117, de 23 de Novembro de 1935, 27061, de 1 de Outubro de 1936, e 37754, de 18 de Fevereiro de 1950.
Aprovada em 11 de Fevereiro de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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