LegalizeResolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/99/A — Recomenda ao Governo Regional que promova, de imediato, todas as diligências no sentido de criar condições para o…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Recomenda ao Governo Regional que promova, de imediato, todas as diligências no sentido de criar condições para o abaixamento do custo de transporte de mercadorias
Recomenda que o Governo Regional promova, de imediato, todas as diligências no sentido de criar condições para o abaixamento do custo de transporte de mercadorias.
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos regimentais e estatutários, recomenda ao Governo Regional que promova, de imediato, todas as diligências, no âmbito das relações com o Governo da República e no quadro das instituições europeias, no sentido de criar as condições para o estabelecimento de uma política de transportes marítimos de mercadorias que conduza ao significativo abaixamento sustentado do respectivo custo.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 28 de Outubro de 1999.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).