LegalizeDeclaração de Rectificação n.º 15-H/99 — De ter sido rectificado o Decreto n.º 22/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo de Transporte…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
De ter sido rectificado o Decreto n.º 22/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Dominicana, assinado em Santo Domingo em 14 de Fevereiro de 1995, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 28 de Junho de 1999
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 22/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 28 de Junho de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No texto em língua portuguesa:
No preâmbulo, primeiro parágrafo, onde se lê «daqui em diante designados 'Partes Contratantes':» deve ler-se «daqui em diante designados por 'as Partes Contratantes':».
Nos artigos 4.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º e 20.º, os números cardinais, referentes a dias ou meses, deverão sempre constar entre parêntesis e ser antecedidos da sua designação por extenso.
No texto em língua espanhola:
No artigo 3.º, título, onde se lê «Designación de aerolínea» deve ler-se «Designación de aerolíneas».
Nos artigos 4.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º e 20.º, os números cardinais, referentes a dias ou meses, deverão sempre constar entre parêntesis e ser antecedidos da sua designação por extenso.
No texto em língua inglesa:
No artigo 2.º, n.º 3, onde se lê «destined for another said territory.» deve ler-se «destined for another point in the said territory.».
No artigo 3.º, n.º 1, onde se lê «shall be writing» deve ler-se «shall be made, in writing».
Nos artigos 4.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º e 20.º, os números cardinais, referentes a dias ou meses, deverão sempre constar entre parêntesis e ser antecedidos da sua designação por extenso.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1999. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Iolanda Oliveira.
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