Decreto-Lei n.º 160/99 — Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais

Promover, em colaboração com as entidades ou serviços competentes, as medidas necessárias à prevenção de situações de risco profissional;

Avaliar e fixar as incapacidades das lesões, perturbações funcionais ou doenças emergentes de riscos profissionais;

Assegurar a prestação de cuidados médicos e medicamentosos necessários ao tratamento de doenças ou incapacidades resultantes de riscos profissionais;

Pagar indemnizações por incapacidade temporária e pensões por incapacidade permanente;

Conceder prestações por morte aos familiares dos beneficiários com doença profissional;

Assegurar a compensação dos restantes danos emergentes de riscos profissionais;

Promover a recuperação clínica e a reclassificação profissional dos beneficiários com doença profissional;

Promover a colocação dos trabalhadores reabilitados em ocupações compatíveis com o seu estado físico e a sua capacidade de trabalho;

Assegurar a atribuição das prestações devidas por aplicação dos regulamentos comunitários e convenções internacionais aos trabalhadores migrantes vítimas de acidente de trabalho e de doenças profissionais;

Assegurar o funcionamento do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões;

Participar nos trabalhos da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais e da Comissão Permanente para a Revisão e Actualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e assegurar o apoio necessário ao funcionamento das mesmas Comissões, nomeadamente através de estudos neste âmbito;

Participar, em colaboração com as entidades competentes, na negociação de convenções e de acordos internacionais;

Participar, no âmbito das suas atribuições, nas actividades dos organismos internacionais e assegurar a realização dos estudos com elas relacionados.

O conselho directivo;

A comissão de fiscalização.

Elaborar os planos, anual e plurianual, de actividade e de orçamento e submetê-los à aprovação ministerial;

Estabelecer, de acordo com os planos de actividade e os orçamentos aprovados, a estratégia global de gestão e promover a sua avaliação e correcção periódica;

Aprovar, nos prazos legalmente estabelecidos, o relatório de exercício e a conta anual;

Aprovar o plano de gestão previsional de recursos humanos, bem como o correspondente plano de formação;

Aprovar o plano anual de auditorias;

Dirigir os serviços do CNPRP, bem como emitir instruções e directivas para o seu funcionamento;

Autorizar a abertura de concursos e a realização de obras e de despesas com aquisição de bens e serviços, nos termos previstos na lei;

Despachar os processos relacionados com a atribuição de prestações ou compensações a que os beneficiários tenham direito;

Exercer acção disciplinar nos termos previstos no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

Convocar as reuniões, dirigir os trabalhos, coordenar a acção do conselho directivo e promover o cumprimento das resoluções tomadas;

Assegurar a correcta execução das normas jurídicas de natureza legislativa ou regulamentar;

Representar o CNPRP em juízo e fora dele e assegurar as normais relações com a tutela;

Exercer, nos termos do n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, os poderes atribuídos por lei aos directores-gerais.

Velar pelo cumprimento das normas jurídicas de natureza legislativa ou regulamentar aplicáveis ao CNPRP;

Fiscalizar a correcção dos actos de gestão do conselho directivo do CNPRP;

Examinar a contabilidade do CNPRP e seguir a evolução dos planos de actividade e dos orçamentos;

Pronunciar-se sobre os instrumentos de gestão previsional apresentados pelo conselho directivo;

Emitir parecer sobre a aquisição, alienação ou oneração dos bens imóveis do CNPRP;

Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela conselho directivo, bem como pronunciar-se, por sua iniciativa, em matéria de gestão económico-financeira, junto ao referido órgão;

Levar ao conhecimento das entidades competentes as irregularidades detectadas.

Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros;

Departamento de Avaliação e Prevenção de Riscos Profissionais;

Departamento de Certificação e Recuperação de Incapacidades;

Direcção de Serviços de Reparação de Riscos Profissionais;

Gabinete Jurídico;

Gabinete de Gestão de Pessoal;

Gabinete de Organização e Informática;

Gabinete de Programação e Avaliação;

Gabinete de Relações Públicas e Documentação;

Gabinete de Auditoria.

Elaborar o projecto de orçamento, em conformidade com as necessidades dos serviços e as orientações emitidas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, bem como preparar os planos financeiros e acompanhar a sua execução;

Efectuar o movimento necessário ao registo e controlo do pagamento de contribuições;

Cabimentar as despesas dos serviços, proceder ao controlo de execução orçamental, analisar os desvios e propor as necessárias correcções;

Registar e controlar as despesas suportadas por verbas do PIDDAC ou por projectos especiais, bem como assegurar o controlo financeiro dos serviços e promover a conciliação das contas contabilísticas mantidas com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

Emitir meios de pagamento e documentos de receita e de despesa e classificá-los de acordo com o plano de contas das instituições de segurança social, bem como registar as ordens de recebimento e de pagamento;

Conferir as contas bancárias e proceder à consolidação dos saldos, bem como contabilizar as notas de reposição e as contas relativas a valores entrados e devolvidos;

Proceder à contabilização da actividade do CNPRP e à análise sistemática da respectiva conta, bem como efectuar as operações e respectivos registos contabilísticos inerentes ao encerramento das contas;

Preparar a documentação e organizar as contas de gerência a remeter ao Tribunal de Contas, elaborar o relatório de exercício e a conta anual a remeter ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, bem como assegurar a elaboração de estatísticas relacionadas com a actividade desenvolvida pela respectiva direcção de serviços;

Proceder à inventariação dos bens, promover o registo dos bens imóveis e manter actualizado o respectivo cadastro, bem como realizar as acções necessárias à aquisição, distribuição, conservação, reparação, locação e alienação de quaisquer bens móveis ou imóveis;

Executar as tarefas necessárias à passagem dos arquivos tradicionais a suportes evoluídos, garantir a conservação e fácil consulta dos documentos, bem como zelar pela segurança da sua inutilização;

Desenvolver as acções necessárias à aquisição de bens e serviços e proceder à sua distribuição;

Efectuar recebimentos e pagamentos, em conformidade com as autorizações respectivas, bem como elaborar a folha de caixa e assegurar as ligações com as instituições de crédito.

A Divisão de Gestão Financeira, à qual compete desenvolver as actividades previstas nas alíneas a) a h);

A Divisão de Apoio Geral, constituída pelas Secções de Secretaria e Património, à qual compete desenvolver as actividades previstas nas alíneas i) a l);

A Tesouraria, à qual compete exercer as actividades previstas na alínea m).

Promover a prevenção dos riscos profissionais;

Colaborar com as entidades competentes nos vários domínios dos riscos profissionais;

Colaborar com o Departamento de Certificação e Recuperação de Incapacidades no exercício das respectivas actividades.

Emitir parecer acerca da caracterização das doenças profissionais e da avaliação e fixação das incapacidades;

Colaborar na elaboração e promoção de estudos sobre riscos profissionais;

Participar na interpretação e actualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e da Lista das Doenças Profissionais;

Participar, em representação do CNPRP, em juntas médicas de avaliação de incapacidades e nos tribunais;

Diligenciar, em colaboração com as entidades competentes, no sentido da recuperação clínica e profissional dos sinistrados;

Colaborar com os serviços oficiais de saúde e do trabalho na definição das formas de prevenção de situações de risco profissional.

Organizar e manter actualizados os ficheiros de requerentes e efectuar as diligências necessárias à atribuição de prestações;

Controlar as situações de processamento indevido de prestações e desenvolver as acções que conduzam à sua regularização;

Colaborar na realização de acções de informação ou de esclarecimento dos beneficiários e dos seus familiares;

Articular-se com os serviços de saúde e do emprego na organização dos processos e no controlo da atribuição das respectivas prestações;

Colaborar na realização das acções destinadas a evitar o acesso indevido às prestações;

Proceder ao estudo e à elaboração de propostas de soluções tendentes à resolução de situações de carência social;

Assegurar a atribuição das prestações devidas por aplicação dos regulamentos comunitários e convenções internacionais aos trabalhadores migrantes vítimas de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e proceder às diligências necessárias à articulação dos serviços com organismos internacionais especializados;

Participar em reuniões preparatórias e em grupos de trabalho para elaboração de projectos de acordos e convenções internacionais;

Proceder ao estudo da legislação relacionada com os riscos profissionais e colaborar na interpretação e actualização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e da Lista das Doenças Profissionais;

Estudar os aspectos sociais, económicos e legais da protecção social dos riscos profissionais e encontrar as soluções que melhor permitam a integração dos trabalhadores na vida activa.

A Divisão de Atribuição de Prestações, constituída por quatro secções, à qual compete desenvolver as actividades previstas nas alíneas a) a f);

A Divisão de Assuntos Internacionais, à qual compete desenvolver as actividades previstas nas alíneas g) e h);

O Gabinete de Riscos Profissionais, dirigido por um chefe de divisão, a quem compete desenvolver as actividades previstas nas restantes alíneas.

Promover o reembolso judicial das prestações indevidamente pagas e daquelas a que haja direito de regresso;

Pronunciar-se acerca dos aspectos legais decorrentes da definição dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes ou sobre reclamações de recursos de actos com eles relacionados;

Desenvolver a actividade relacionada com o processo penal a instaurar por crimes praticados por contribuintes ou beneficiários nas suas relações com o CNPRP;

Emitir pareceres e efectuar estudos de natureza jurídica;

Assegurar o patrocínio judicial do CNPRP e o acompanhamento dos processos em tribunal.

Colaborar na definição e execução da política de pessoal, bem como proceder à adopção de instrumentos de gestão dos recursos humanos;

Promover a realização de concursos, bem como o recrutamento e selecção do pessoal necessário;

Promover a aplicação dos instrumentos de avaliação do pessoal;

Colaborar na política de formação de pessoal, elaborar o respectivo plano e estabelecer a estrutura dos cursos a ministrar;

Promover a inscrição dos funcionários e agentes na Caixa Geral de Aposentações, acompanhar os respectivos processos de aposentação, bem como proceder à inscrição dos funcionários e agentes na ADSE e promover o pagamento dos respectivos subsídios;

Desenvolver as acções necessárias ao controlo da assiduidade do pessoal;

Recolher os elementos necessários à elaboração da conta de gerência e do balanço social;

Assegurar as tarefas necessárias ao processamento dos vencimentos e à efectivação dos diferentes tipos de descontos, bem como atribuir os benefícios sociais a que os funcionários e agentes tenham direito.

Efectuar estudos destinados a obter um melhor funcionamento dos serviços e acompanhar a introdução de novos processos de trabalho;

Analisar as necessidades de equipamento e material e proceder a estudos de racionalização de procedimentos, de impressos e outros suportes de informação;

Garantir o processamento informático e manter o controlo de qualidade dos produtos obtidos, bem como elaborar normas de operação e assegurar a sua correcta aplicação e utilização;

Gerir a rede de transmissão de dados;

Colaborar na concepção e lançamento do sistema de informação e garantir o sigilo e a segurança da informação à sua guarda;

Estudar e propor normas e medidas adequadas à segurança e melhor rentabilização dos recursos disponíveis.

Promover, coordenar e estudar as acções tendentes à caracterização sócio-económica da área de actuação do CNPRP, bem como preparar e organizar os respectivos projectos de planos anuais e plurianuais;

Coordenar os trabalhos de elaboração do PIDDAC e acompanhar a execução dos programas de investimentos;

Proceder à recolha e elaboração de dados estatísticos e indicadores de gestão necessários ao conselho directivo, bem como aos serviços centrais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

Dinamizar e coordenar os procedimentos relacionados com a obtenção de comparticipações financeiras do Fundo Social Europeu.

Colaborar e promover campanhas de esclarecimento junto dos beneficiários, contribuintes e público em geral, com vista à divulgação de informação sobre o CNPRP ou o sistema de segurança social;

Proceder à análise e tratamento das informações veiculadas pelos órgãos de comunicação social e estabelecer contactos com profissionais de informação ou serviços e entidades públicas ou privadas;

Elaborar indicadores sobre o funcionamento do CNPRP, com base no tratamento de informações, sugestões e reclamações recebidas;

Proceder ao registo, catalogação e indexação das espécies bibliográficas, bem como organizar e conservar o fundo documental;

Organizar e manter actualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina sobre matéria de interesse para os serviços e efectuar a difusão interna de diplomas e outros documentos;

Assegurar a realização, publicação e distribuição de revistas e outros documentos considerados necessários.

Verificar o cumprimento das disposições legais, administrativas e técnicas reguladoras da actuação dos órgãos e serviços do CNPRP;

Propor a alteração ou substituição das normas e dos métodos e técnicas inadequados às necessidades dos serviços e à prossecução dos seus objectivos;

Dar execução ao plano anual de auditorias aprovado pelo conselho directivo e às auditorias determinadas pelo presidente;

Elaborar estudos, relatórios e pareceres sobre assuntos relacionados com o funcionamento dos serviços.

As contribuições;

As transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

As verbas inscritas no PIDDAC;

Os rendimentos de bens próprios;

As verbas resultantes da venda de bens e da prestação de serviços a empresas ou outras entidades;

Os benefícios prescritos;

Os produtos das coimas;

Os subsídios de quaisquer entidades, públicas ou privadas, donativos, legados ou heranças;

Quaisquer outras permitidas por lei.

A alienação das imobilizações corpóreas;

A amortização, resgate e alienação de imobilizações financeiras;

Quaisquer outras legalmente permitidas por lei.

Os encargos com as prestações;

Os encargos com a prevenção dos riscos profissionais;

Os encargos com a avaliação das incapacidades;

Os encargos administrativos;

Quaisquer outras resultantes do funcionamento dos serviços;

As imobilizações financeiras;

As imobilizações corpóreas;

Qualquer outras legalmente permitidas.

Fundo de Reservas Matemáticas;

Fundo de Assistência;

Fundo de Garantia e Actualização de Pensões.

Planos de actividades;

Orçamento;

Contas de actividade;

Relatório de actividades.

Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;

Com observância das habilitações literárias, para a carreira e categoria que integra as funções que o funcionário efectivamente desempenha, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processa a transição.