LegalizePortaria n.º 168/99 — Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-P4/92, de 15 de Julho, à Associação…
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1 ato modificativo · 2000-03-21, Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2000/M — Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1…
Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-P4/92, de 15 de Julho, à Associação de Caça e Pesca da Herdade do Monte dos Concelhos
de 12 de Março
Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria n.º 722-P4/92, de 15 de Julho, concessionada uma zona de caça associativa à Associação de Caça e Pesca da Herdade do Monte dos Concelhos, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Santo Estêvão, município de Benavente, com uma área de 569,5444 ha, tendo a mesma sido renovada pela Portaria n.º 254-BV/96, de 15 de Julho, até 31 de Maio de 2002, com uma área de 432,55 ha.
Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a extinção da mesma.
Assim:
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 722-P4/92, de 15 de Julho, à Associação de Caça e Pesca da Herdade do Monte dos Concelhos (processo n.º 308-DGF).
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 18 de Fevereiro de 1999.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
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