Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 19/99/M — Recomenda ao Governo Português a ratificação da Carta Social Europeia revista

Carta Social Europeia revista

Considerando que cada Estado deve assumir, cada vez mais, um papel interventivo na luta pela defesa e promoção dos direitos humanos;

Considerando que são passados 50 anos desde a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das Nações Unidas e se assiste a um retrocesso desses mesmos direitos, quer individuais, quer colectivos, aumentando desta forma o sofrimento de milhões de pessoas;

Considerando que apesar de a nossa Constituição prever direitos, liberdades e garantias fundamentais, na prática a sua concretização é bem menor;

Considerando que a globalização da economia e a concorrência desleal geram também fenómenos perversos, colocando problemas ao nível dos direitos humanos;

Considerando que é inaceitável uma postura que sobrevaloriza os direitos político-económicos em detrimento dos direitos sócio-culturais;

Considerando que não podem ser ignorados todos os problemas sociais que afectam milhares de cidadãos portugueses, nomeadamente a pobreza, o desemprego, a exclusão social, o racismo e a xenofobia;

Considerando que decorre a Década para a Erradicação da Pobreza 1997-2006, instituída pelas Nações Unidas, não podemos ficar indiferentes perante as desigualdades sociais existentes no nosso país, onde 26% da população vive abaixo do limiar da pobreza, onde mais de um milhão de portugueses vivem com menos de 30 contos mensais;

Considerando que é necessário defender um conceito de direitos humanos com um conteúdo e uma dimensão globalizante, conducente a uma efectiva realização do ser humano;

Considerando que ao nível europeu existe a Carta Social Europeia revista, que prevê direitos como sejam o direito à habitação condigna, o direito à protecção no despedimento, o direito à protecção à pobreza e o direito à protecção contra a exclusão social, documento que ainda não se encontra ratificado por Portugal:

Assim, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, nos termos dos seus poderes estatutários, vem, ao abrigo da presente resolução, recomendar ao Governo Português a ratificação da Carta Social Europeia revista.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 21 de Julho de 1999.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.