LegalizePortaria n.º 206/99 — Altera a Portaria n.º 999/98, de 27 de Novembro, clarificando as entidades a quem ficam afectos os pavilhões…
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Altera a Portaria n.º 999/98, de 27 de Novembro, clarificando as entidades a quem ficam afectos os pavilhões desportivos escolares construídos no âmbito do Programa Desporto Escolar 2000
de 25 de Março
Através da Portaria n.º 999/98, de 27 de Novembro, procedeu-se à clarificação de alguns aspectos relacionados com a transmissão dos pavilhões desportivos escolares já concluídos, no âmbito do Programa Desporto Escolar 2000, bem como com a cessão a favor das direcções regionais de educação da qualidade de dono da obra nos contratos de empreitada celebrados pelo ex-INDESP para a construção dos referidos pavilhões.
Importa, porém, clarificar, em relação ao referido património, que o mesmo, sendo já propriedade do Estado, apenas vê transferida a sua afectação para as direcções regionais de educação do Ministério da Educação.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/96, de 5 de Setembro:
Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e Adjunto do Primeiro-Ministro, o seguinte:
1.º O n.º 1.º da Portaria n.º 999/98, de 27 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
«1.º Por força do disposto na última parte do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 164/96, de 5 de Setembro, passam para o domínio do Estado, ficando afectos à respectiva direcção regional do Ministério da Educação, nesta data, os pavilhões desportivos escolares construídos no âmbito do Programa Desporto Escolar 2000, constantes do mapa anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.»
2.º O mapa anexo à Portaria n.º 999/98, de 27 de Novembro, é substituído pelo mapa anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
3.º O disposto nos números anteriores reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 999/98, de 27 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação.
Assinada em 5 de Março de 1999.
Pelo Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins, Secretário de Estado da Administração Educativa. - Pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Júlio Francisco Miranda Calha, Secretário de Estado do Desporto.
ANEXO — Construção dos pavilhões desportivos escolares no âmbito do Programa Desporto Escolar 2000
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