LegalizePortaria n.º 207/99 — Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
de 25 de Março
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º do Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março, 1.º do Decreto-Lei n.º 253/96, de 26 de Dezembro, e 86.º do Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio, o seguinte:
1.º São alterados os quadros de pessoal de vários serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, ficando constituídos pela forma constante do quadro anexo, que faz parte integrante desta portaria.
2.º O quadro de pessoal da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa é aumentado com um lugar de segundo-conservador na 3.ª Secção.
3.º O quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é aumentado com quatro lugares de conservador auxiliar e seis lugares de segundo-ajudante.
O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim, em 4 de Março de 1999.
MAPA ANEXO
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