Decreto-Lei n.º 210/99 — Aprova a nova Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura e revoga o Decreto-Lei n.º 59/97, de 19 de Março

Prestar apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo da área da cultura, bem como aos serviços, comissões e grupos de trabalho constituídos no âmbito do Ministério da Cultura que não disponham de estruturas e meios apropriados para o efeito;

Prestar apoio técnico aos serviços e organismos dependentes ou sob superintendência e tutela do Ministro da Cultura, doravante designados por serviços do MC, nos domínios da organização e modernização administrativa, recursos humanos, gestão financeira e orçamental e planeamento;

Administrar, conservar e zelar pela segurança dos imóveis ocupados pelos serviços do MC que estejam a seu cargo.

Realizar estudos e propor medidas de aperfeiçoamento organizacional que proporcionem uma melhoria do funcionamento global dos serviços do MC e melhor articulação nas relações institucionais entre os mesmos;

Promover objectivos de racionalização e modernização administrativa, estudando e propondo a reorganização ou a criação de estruturas, bem como a adopção pelos serviços do MC de meios e métodos de trabalhos mais eficientes e eficazes;

Coordenar a gestão, o recrutamento e a formação do pessoal dos serviços do MC, em estreita colaboração com estes;

Coordenar a elaboração do plano de actividades, do relatório e do orçamento do Ministério da Cultura;

Colaborar na elaboração de programas plurianuais de investimento do Ministério da Cultura e coordenar a avaliação da sua execução;

Acompanhar e controlar a execução do orçamento e do plano de actividades do Ministério da Cultura;

Realizar estudos de acompanhamento do sector cultural, através da recolha de dados estatísticos, e de desenvolvimento de medidas prospectivas para esta área.

Assegurar as relações públicas do Ministério da Cultura, sem prejuízo das competências próprias dos demais serviços do MC;

Proceder à recolha, tratamento e divulgação da informação e documentação relacionada de uma forma geral com a área da cultura e, em especial, com as actividades e atribuições dos serviços do MC;

Promover a divulgação de actividades e medidas desenvolvidas pelo Ministério da Cultura, designadamente na área do mecenato cultural.

Direcção de Serviços de Administração Geral;

Direcção de Serviços de Recursos Humanos e Organização;

Gabinete de Planeamento e Controlo;

Direcção de Serviços de Sistemas de Informação;

Direcção de Serviços de Relações Públicas e Documentação;

Direcção de Serviços de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural;

Gabinete de Apoio Técnico.

A Divisão Administrativa e Financeira;

A Divisão de Património e Aprovisionamento.

Secção de Contabilidade;

Secção de Expediente e Arquivo.

Elaborar, tendo em consideração o plano de actividades anual, as propostas de orçamento da SG, bem como dos serviços, comissões e grupos de trabalho por esta apoiados;

Gerir a execução dos orçamentos referidos na alínea anterior, praticando e promovendo todos os actos necessários para o efeito;

Instruir os processos relativos a despesas resultantes dos orçamentos geridos pela SG, informar quanto à sua legalidade e cabimento e efectuar processamentos, liquidações e pagamentos;

Proceder à cobrança das receitas a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º deste diploma;

Elaborar balancetes mensais de execução orçamental de todos os orçamentos geridos pela SG;

Elaborar balancetes previsionais de execução orçamental de todos os orçamentos geridos pela SG;

Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos permanentes e de maneio relativos a todos os orçamentos geridos pela SG;

Organizar a conta anual de gerência da SG e preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios de execução financeira;

Assegurar uma contabilidade analítica como instrumento de apoio à gestão.

Assegurar a recepção, classificação, registo e distribuição interna da correspondência entrada na SG;

Assegurar o serviço de expedição da correspondência da SG e dos serviços, comissões e grupos de trabalho por esta apoiados;

Organizar o arquivo geral da SG;

Assegurar a microfilmagem e reprodução de documentos;

Proceder à distribuição interna de normas e directivas necessárias ao funcionamento da SG;

Difundir pelos serviços do MC as normas e instruções de carácter genérico;

Assegurar a recepção, expedição e acompanhamento das chamadas telefónicas e da rede de telecópias;

Realizar o expediente relativo à publicação de diplomas emanados dos membros do Governo da área da cultura.

Gerir, conservar, remodelar e manter as instalações e equipamento relativos a edifícios do Estado afectos à SG;

Proceder a estudos e à elaboração de normas de utilização dos edifícios mencionados na alínea a);

Assegurar as funções técnicas e administrativas inerentes à planificação de obras de reparação, remodelação e conservação dos citados edifícios;

Promover os procedimentos necessários à aquisição de serviços, designadamente, de segurança, limpeza e outros, necessários ao normal funcionamento dos edifícios acima referidos;

Propor e instruir os processos de aquisição, manutenção, substituição, alienação e abate dos veículos afectos à SG, aos gabinetes dos membros do Governo da área da cultura e aos serviços, comissões e grupos de trabalho a quem a SG presta apoio;

Proceder à recolha de informação e dados estatísticos com vista à racionalização da gestão do parque automóvel dos serviços acima referidos;

Executar os procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da SG, dos gabinetes dos membros do Governo da área da cultura e dos serviços, comissões e grupos de trabalho a quem a SG presta apoio;

Assegurar o inventário, armazenagem, gestão, conservação e manutenção dos bens referidos na alínea anterior;

Elaborar e manter actualizados os cadastros dos imóveis do Estado afectos ao Ministério da Cultura e dos veículos afectos à SG, aos gabinetes dos membros do Governo da área da cultura e aos serviços, comissões e grupos de trabalho apoiados pela SG;

Promover e realizar trabalhos gráficos e de reprografia que lhe forem solicitados.

A Divisão de Recursos Humanos;

A Divisão de Organização e Formação.

Realizar estudos relativos à aplicação de medidas conducentes à melhor racionalização da gestão do pessoal do Ministério da Cultura;

Recolher e tratar os dados relevantes para a gestão integrada dos recursos humanos do Ministério da Cultura e elaborar, periodicamente, os respectivos relatórios;

Desenvolver as acções tendentes à preparação de decisões em matéria de gestão provisional dos efectivos do Ministério da Cultura;

Estudar, propor e implementar sistemas e medidas tendentes à avaliação e melhoria da produtividade e qualidade de trabalho, bem como ao controlo da respectiva execução;

Assegurar a organização e actualização da lista do pessoal dos serviços do MC;

Assegurar os procedimentos relativos a concursos de admissão e acesso do pessoal da SG e dos serviços do MC que o solicitem;

Organizar os processos de nomeação do pessoal dirigente do Ministério da Cultura;

Elaborar anualmente o balanço social da SG e do Ministério da Cultura;

Prestar o apoio técnico que, na área das suas competências, lhe seja solicitado pelos serviços do MC;

Informar e dar parecer sobre questões relativas à gestão de recursos humanos que lhe sejam submetidas.

Assegurar o processamento dos vencimentos e outros abonos do pessoal da SG, dos membros do Governo da área da cultura e do pessoal afecto aos respectivos gabinetes e dos serviços, comissões e grupos de trabalho do Ministério da Cultura a quem a SG presta apoio, bem como proceder à dedução dos respectivos descontos;

Organizar os processos de atribuição de benefícios sociais ao pessoal e membros do Governo referidos na alínea a);

Organizar os processos de nomeação, acesso, exoneração e aposentação do pessoal da SG e dos serviços, comissões e grupos de trabalho do Ministério da Cultura a quem a SG presta apoio;

Organizar e actualizar o cadastro do pessoal referido na alínea anterior, bem como manter o seu registo biográfico, emitindo certidões, quando autorizadas;

Proceder ao controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal da SG;

Assegurar a preparação e divulgação das listas de antiguidade e desencadear e assegurar o processo de marcação de licença para férias;

Desencadear e assegurar o processo de notação periódica do pessoal da SG que seja objecto de classificação de serviço;

Instruir os processos relativos a acidentes em serviço do pessoal da SG, dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços, comissões e grupos de trabalho a quem a SG presta apoio;

Ocupar-se de outras tarefas, no âmbito da gestão administrativa do pessoal, de que for incumbida.

Promover ou colaborar na realização de estudos sobre organização e gestão dos serviços do MC;

Divulgar o conhecimento de técnicas de organização e aperfeiçoamento de estruturas e funções;

Promover acções de racionalização, simplificação e modernização administrativa, visando a melhoria da qualidade de serviços do Ministério da Cultura;

Elaborar e manter actualizado um manual da organização dos serviços do MC;

Elaborar e acompanhar a execução do plano de actividades anual da SG;

Elaborar o relatório de actividades anual da SG;

Elaborar planos anuais e ou plurianuais de formação de recursos humanos e promover, apoiar ou coordenar acções de formação profissional do pessoal da SG e dos serviços do MC, com a prioridade superiormente definida, procedendo à avaliação dos seus resultados;

Assegurar a divulgação dos planos de formação por todos os serviços do MC e garantir e coordenar a participação dos seus funcionários;

Promover a elaboração e divulgação de estudos sobre formação e aperfeiçoamento profissional;

Colaborar em programas de formação promovidos por outros ministérios e organismos públicos.

A Divisão de Estudos e Planeamento;

A Divisão de Acompanhamento e Controlo.

Colaborar na elaboração e acompanhar os planos nacionais, sectoriais ou regionais de desenvolvimento para a área da cultura;

Coordenar a preparação e elaboração de instrumentos de planeamento da actividade do Ministério da Cultura, designadamente o plano e o relatório de actividades anuais do Ministério, numa óptica de gestão por objectivos, propondo a correspondente afectação de recursos pelos serviços do MC;

Elaborar estudos de diagnóstico da situação na área da cultura, necessários à fundamentação das estratégias e opções constantes dos instrumentos de planeamento atrás mencionados;

Proceder de forma sistemática à recolha, análise, tratamento e consolidação de informação estatística relativa à área da cultura, realizando estudos sobre a situação, sua evolução, perspectivas e definição de metas de desenvolvimento.

Elaborar, acompanhar e coordenar a execução do orçamento do Ministério da Cultura, constituído a partir dos orçamentos específicos dos serviços do MC e dos gabinetes dos membros do Governo da área da cultura, mantendo disponível informação relativa aos níveis dessa execução;

Acompanhar a execução do plano de actividades e demais instrumentos de planeamento do Ministério da Cultura;

Elaborar e manter actualizados indicadores de gestão, efectuar análises comparativas e produzir dados estatísticos de natureza financeira relativos ao orçamento do Ministério da Cultura;

Coordenar a elaboração de projectos dos serviços do MC a programas de apoio financeiro comunitário, acompanhando o desenvolvimento e execução dos projectos aprovados;

Realizar auditorias, mediante despacho do Ministro da Cultura, com vista à formulação de diagnósticos e de propostas relativas ao controlo das aplicações financeiras, programas e actividades dos serviços do MC.

Assegurar e coordenar o estudo e a definição de soluções informáticas a nível do Ministério da Cultura, com vista à implementação de um sistema integrado de informação sobre os serviços do MC, privilegiando a instalação e desenvolvimento uniforme das aplicações informáticas e garantindo a sua intercomunicabilidade;

Garantir e coordenar a gestão dos recursos informáticos da SG e dos gabinetes dos membros do Governo da área da cultura;

Dar parecer técnico sobre as propostas de aquisição de hardware e software que lhe sejam solicitados, numa óptica de compatibilização e evolução dos equipamentos existentes nos serviços do MC;

Manter e divulgar informação actualizada sobre as novas tecnologias de informação, com vista ao aperfeiçoamento sistemático dos produtos informáticos utilizados no Ministério da Cultura;

Assegurar o apoio informático aos serviços do MC e o recurso sistemático a tecnologias de informação, com vista a um acréscimo de eficiência desses serviços;

Elaborar e manter actualizado o cadastro do parque informático dos serviços do MC;

Implementar a rede informática da SG e colaborar na implementação da rede informática do Ministério da Cultura;

Assegurar a manutenção dos equipamentos informáticos afectos à SG, de acordo com as normas técnicas aplicáveis, bem como prestar apoio aos utilizadores desses mesmos equipamentos;

Promover acções de formação na área informática, em estreita articulação com a Direcção de Serviços de Recursos Humanos e Organização;

Executar quaisquer outros trabalhos que lhe sejam cometidos no âmbito da sua especialização.

A Divisão de Relações Públicas;

A Divisão de Informação e Documentação.

Promover, em colaboração com os serviços do MC, a divulgação das actividades e medidas desenvolvidas pelo Ministério da Cultura;

Recolher e divulgar notícias, artigos, informações e outros elementos com interesse geral ou particular para os serviços do MC;

Organizar o serviço de recepção e atendimento público da SG;

Atender consultas, sugestões, iniciativas e reclamações do público, prestando os necessários esclarecimentos ou promovendo o respectivo encaminhamento para os serviços e organismos responsáveis;

Organizar os actos relativos às obrigações protocolares dos serviços do MC, bem como dos membros do Governo da área da cultura, quando assim for determinado;

Preparar e organizar, no âmbito do Ministério da Cultura, quando tal for determinado, a recepção e estada de personalidades ou missões estrangeiras em visita ao País;

Apoiar a organização de seminários, congressos, conferências e outras actividades, quando assim lhe for solicitado.

Gerir o centro de documentação central do Ministério da Cultura;

Proceder ao tratamento e difusão de documentos, bem como de informação relevante para a área da cultura;

Recolher documentação bibliográfica e outros elementos documentais com interesse para a área da cultura;

Elaborar e manter actualizado o cadastro documental e bibliográfico da SG;

Organizar e manter bases de dados de legislação permanentemente actualizadas, viabilizando a sua consulta pelos serviços do MC e outros utentes e assegurando a sua ligação a outras bases de dados específicas;

Apoiar os serviços do MC e os gabinetes dos membros do Governo da área da cultura em matéria de documentação, assegurando a realização de trabalhos gráficos e de reprografia de que os mesmos necessitem;

Editar ou assegurar a edição das publicações e outros trabalhos da SG;

Pronunciar-se sobre o manifesto interesse cultural de actividades e sobre a utilidade pública de entidades, em colaboração com os demais serviços do MC.

Colaborar na preparação do plano de actividades e elaborar os projectos de orçamento do Fundo de Fomento Cultural e demais instrumentos previsionais de gestão;

Preparar e elaborar o relatório e contas e a conta de gerência anual do Fundo de Fomento Cultural;

Processar os abonos e outras despesas resultantes da execução do orçamento do Fundo de Fomento Cultural;

Assegurar o pagamento das despesas do Fundo de Fomento Cultural;

Organizar o arquivo e assegurar o tratamento dos documentos relativos ao funcionamento do Fundo de Fomento Cultural, por forma a dispor da informação necessária à tomada de decisão superior;

Assegurar o secretariado do conselho administrativo do Fundo de Fomento Cultural;

Elaborar o regulamento interno do Fundo de Fomento Cultural;

Preparar e informar os processos de pedido de apoio financeiro a submeter a apreciação superior;

Apoiar tecnicamente, com a eventual colaboração do Gabinete de Apoio Técnico, o conselho administrativo do Fundo de Fomento Cultural e o seu presidente, através da elaboração de estudos e projectos de regulamentos específicos, emissão de pareceres e instrução de processos que lhe forem superiormente cometidos;

Verificar da correcta aplicação dos apoios financeiros concedidos e executar ou acompanhar a execução de auditorias aos beneficiários desses mesmos apoios.

O Núcleo de Apoio Técnico, coordenado pelo director dos Serviços de Apoio ao Fundo de Fomento Cultural, ao qual incumbem as competências referidas nas alíneas g) a j) do n.º 1 do presente artigo;

O Núcleo Administrativo, coordenado por um funcionário designado pelo secretário-geral, ao qual incumbem as competências referidas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do presente artigo.

Plano anual de actividades;

Orçamento anual;

Relatório de actividades anual;

Conta de gerência anual;

Outros documentos de acompanhamento regular da actividade e da execução orçamental.

O produto da venda de publicações e de outros trabalhos editados pela SG;

Os valores cobrados pela prestação de serviços, designadamente a realização de acções de formação profissional;

O produto da cedência de espaços que estejam a seu cargo;

Quaisquer outras receitas que lhe advenham por lei, por contrato ou por outro título.

Na categoria de técnico superior de 1.ª classe, os licenciados;

Na categoria de técnico especialista, os não licenciados, com a salvaguarda do acesso na carreira, independentemente da posse das habilitações exigíveis para a mesma.