LegalizePortaria n.º 222/99 — Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 773/95, de 11 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2007-09-24, Portaria n.º 1237/2007 — Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça…
Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 773/95, de 11 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade do Aguilhão», sito na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal
de 30 de Março
Pela Portaria n.º 773/95, de 11 de Julho, foi concessionada a Alvo - Turismo Cinegético, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Milreu e anexas, processo n.º 1771-DGF, situada no município de Alandroal, com uma área de 1022,6590 ha, válida até 11 de Julho de 2007.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico com uma área de 240,60 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 773/95, de 11 de Julho, o prédio rústico denominado «Herdade do Aguilhão», com uma área de 240,60 ha, sito na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal, ficando a mesma com uma área total de 1263,2590 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A submissão ao regime cinegético especial dos prédios rústicos que venham a ser expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., caducará por força da respectiva expropriação ou aquisição, sem que, por tal facto, seja devida à entidade concessionária da zona de caça em apreço qualquer indemnização.
3.º Foi ainda a presente anexação considerada de relevante interesse, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, condicionada à concretização do pavilhão de caça no prazo de 12 meses a contar da data de publicação da presente portaria.
Assinada em 5 de Março de 1999.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário Estado do Desenvolvimento Rural.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).