Decreto n.º 23/99 — Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação no Domínio…

de 30 de Junho

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

É aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio da Protecção Civil, Prevenção e Gestão das Emergências, assinado em Lisboa em 9 de Outubro de 1998, nas versões em língua portuguesa, russa e inglesa.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Março de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Assinado em 29 de Abril de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 4 de Maio de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA PROTECCÇÃO CIVIL, PREVENÇÃO E GESTÃO DAS EMERGÊNCIAS.

O Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia, a seguir denominados «as Partes»:

Empenhadas em fortalecer as tradicionais relações de amizade entre os dois povos, de acordo com o espírito e a letra do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e a Federação da Rússia, de 22 de Julho de 1994;

Admitindo que a cooperação no domínio da protecção civil, prevenção e gestão das emergências contribuirão para o bem-estar e a segurança de ambos os Estados;

Tendo em consideração que poderão ocorrer emergências em ambos os países;

Tendo em consideração que o intercâmbio da informação científica e técnica no domínio da protecção civil, prevenção e gestão das emergências é de interesse mútuo;

Tendo em consideração a possibilidade da ocorrência de emergências que não possam ser eliminadas por forças ou meios de nenhuma das Partes e a necessidade decorrente deste facto para a realização de acções coordenadas das Partes visando a prevenção e a gestão das emergências;

Tendo em consideração o papel da Organização das Nações Unidas e de outras organizações internacionais no domínio da prevenção e gestão das emergências;

acordam no seguinte:

Artigo 1.º — Termos e definições

Os termos usados no presente Acordo têm os seguintes significados:

«Parte requerente» é a Parte que se dirige à outra Parte com a solicitação de esta enviar as equipas para prestar assistência e fornecer o equipamento e materiais de apoio adequados;

«Parte requerida» é a Parte que satisfaz o pedido da outra Parte para enviar equipas destinadas a prestar assistência e fornecer o equipamento e materiais de apoio adequados;

«Emergência» é a situação que ocorre numa determinada área como consequência de um acidente grave, fenómeno natural perigoso, catástrofe de origem natural ou outra que possa ou tenha causado perdas humanas, danos para a saúde ou degradação ambiental, perdas materiais consideráveis e perturbações na vida humana e no bem estar das populações;

«Equipa para prestação de assistência» é o grupo organizado de especialistas da Parte requerida, que pode incluir pessoal militar encarregado de prestar assistência e equipado com todos os utensílios necessários;

«Prevenção da emergência» é o conjunto de medidas, tomadas antecipadamente, com vista à máxima redução do risco de emergência, bem como à preservação da saúde da população, mitigação dos danos ambientais e das perdas materiais em caso de emergência;

«Gestão da emergência» consiste na busca e no socorro e outras actividades urgentes, tomadas em caso de emergência, com vista ao salvamento da vida e preservação da saúde da população, à mitigação dos danos ambientais e das perdas materiais, bem como à circunscrição e eliminação de eventos perigosos específicos nas zonas de emergência;

«Zona de emergência» é a área na qual ocorreu uma situação de emergência;

«Operações de busca e salvamento» são as acções com vista ao salvamento de pessoas, valores materiais e culturais, à protecção do ambiente na zona de emergência, à circunscrição da emergência e à neutralização ou paragem no mínimo nível possível dos seus impactes perigosos;

«Equipamento» é o conjunto dos materiais, utensílios e meios de transporte, do equipamento colectivo das equipas de assistência e do equipamento individual dos seus membros destinado à prestação da assistência;

«Materiais de apoio» são os recursos materiais destinados a serem distribuídos à população afectada por uma emergência;

«Organismo competente» é o organismo autorizado pelas Partes para dirigir e coordenar as actividades relacionadas com a aplicação do presente Acordo.

Artigo 2.º — Formas de cooperação

A cooperação segundo este Acordo incluirá:

Organização e execução da monitorização de processos perigosos tecnológicos e ambientais, bem como de fenómenos naturais;

Previsão de emergências e avaliação pós-catástrofe;

Avaliação de riscos para o ambiente e para a população resultantes de possível poluição causada por acidentes industriais e catástrofes naturais;

Planeamento conjunto, desenvolvimento e execução de projectos de investigação, intercâmbio de documentação científica e de investigação e dos resultados de projectos de investigação;

Intercâmbio de informação, de publicações periódicas específicas, de metodologia ou de outra documentação, material fotográfico ou de vídeo, assim como know-how tecnológico;

Organização de conferências conjuntas, seminários, oficinas, reuniões, bem como exercícios e simulacros;

Preparação de publicações e relatórios;

Treino de peritos de uma das Partes em instituições da outra Parte, intercâmbio de instruendos, professores, cientistas e peritos;

Interacções entre os organismos competentes das Partes;

Assistência mútua na cedência de meios técnicos e equipamento;

Planeamento e execução de actividades relacionadas com a prevenção e gestão das emergências;

Prestação de assistência mútua na gestão de emergência;

Outras actividades relacionadas com a prevenção e gestão das emergências que possam ser acordadas pelos organismos competentes das Partes.

Artigo 3.º — Cooperação entre organismos e instituições

As Partes estimularão, caso seja conveniente, a cooperação entre as instituições governamentais e não governamentais, assim como entre outras organizações, instituições, entidades legais e individualidades, actuando no campo da protecção civil e da prevenção e gestão das emergências.

Artigo 4.º — Organismos competentes

As Partes designam os seguintes organismos competentes:

Pela Parte Portuguesa - o Serviço Nacional de Protecção Civil;

Pela Parte Russa - o Ministério da Federação da Rússia para a Protecção Civil, Emergência e Eliminação das Consequências das Catástrofes Naturais.

Cada uma das Partes notificará formalmente por escrito a outra Parte através dos canais diplomáticos em caso de alteração do seu organismo competente.

Artigo 5.º — Comissão conjunta

Para aplicar este Acordo, os organismos competentes das Partes estabelecerão uma comissão conjunta para a cooperação no campo da prevenção e gestão das emergências, definindo a sua composição, funções e procedimentos de trabalho.

Artigo 6.º — Condições das visitas de intercâmbio

A Parte que recebe representantes da outra Parte para participar em actividades cobertas por este Acordo e não directamente relacionadas com a prestação de assistência na resposta a uma catástrofe deverá suportar todas as despesas com a sua estada e transporte no interior do seu território, salvo se for acordado de forma diferente pelas Partes.

As despesas com o transporte entre países, de ida e regresso da Parte que recebe os representantes, serão suportadas pela Parte que envia os seus representantes.

Artigo 7.º — Prestação da assistência

As Partes são as entidades competentes responsáveis pela realização dos pedidos de assistência em caso de emergência.

A assistência será fornecida com base no pedido no qual a Parte requerente apresenta as informações sobre as características da emergência e específica o tipo e quantidade da assistência requerida.

A Parte requerida tomará uma decisão no mais curto prazo possível relativamente ao pedido de assistência e informará a Parte requerente acerca da possibilidade de o satisfazer, bem como as condições da sua execução, incluindo a quantidade.

O organismo competente da Parte requerente dirigirá as actividades desenvolvidas pelas equipas da Parte requerida para a prestação da assistência, através dos chefes dessas equipas.

Artigo 8.º — Tipos de assistência

A assistência será fornecida através do envio de equipas para a prestação da assistência, materiais de apoio ou outra forma solicitada.

As equipas para a prestação da assistência são utilizadas para executar operações de busca e salvamento na zona de emergência.

A Parte requerente informará os chefes das equipas da Parte requerida acerca do desenvolvimento da situação na zona de emergência e nos locais definidos para as actividades a desenvolver e, se necessário, fornecerá intérpretes a essas equipas e meios de telecomunicações, além de assegurar a segurança, a assistência médica gratuita e a coordenação das equipas.

O equipamento das equipas destacadas para prestar assistência deve ter uma auto-suficiência na zona de emergência de setenta e duas horas. A Parte requerente reabastecerá estas equipas com todos os abastecimentos que forem necessários para continuação da sua tarefa após esgotamento da sua dotação.

Artigo 9.º

Procedimentos para a travessia de fronteiras das equipas para prestação de assistência e regime da sua permanência no território do Estado da Parte requerente.

Os membros das equipas para prestação de assistência atravessarão a fronteira do Estado da Parte requerente através dos postos fronteiriços abertos ao trânsito internacional usando passaportes apropriados. Eles poderão permanecer no território do Estado da Parte requerente sem vistos e autorização de estada.

O chefe da equipa deve ter o documento apropriado emitido pelo organismo competente da Parte requerida confirmando a sua autoridade e a lista dos membros da equipa de prestação de assistência.

As normas para a travessia da fronteira e estada no território do Estado da Parte requerente para as equipas de cães de busca serão definidas casuisticamente de acordo com os regulamentos de quarentena em vigor no Estado da Parte requerente.

Os membros das equipas para prestação de assistência são obrigados a cumprir a legislação em vigor durante a sua missão no território do Estado da Parte requerente. Por conseguinte, eles estão apenas sob a jurisdição da Parte requerida relativamente à legislação laboral e assuntos afins. No caso de estas equipas incorporarem pessoal militar, este está abrangido pela legislação do Estado da Parte requerida que regula o estatuto do pessoal militar.

O transporte das equipas para a prestação de assistência, dos seus materiais e equipamento pode ser realizado por via rodoviária, ferroviária, fluvial, marítima ou aérea.

As normas para o uso dos meios de transporte acima mencionados para a prestação de assistência serão determinadas pelos organismos competentes das Partes, com o acordo dos ministérios e organismos adequados.

Artigo 10.º — Procedimento para a exportação e importação de equipamento e materiais de apoio em caso de emergência

O equipamento e os materiais de apoio que entram no território e que saem do território do Estado da Parte requerente ou do Estado da Parte requerida em caso de prestação de assistência na gestão de emergência serão dispensados de procedimentos aduaneiros, taxas e emolumentos.

O equipamento e os materiais acima referidos têm de ser desalfandegados com recurso a procedimentos simplificados e de forma prioritária com base em notificações, emitidas pelos organismos competentes de ambas as Partes, indicando a composição das equipas e as listas de artigos a entrar e a sair.

As equipas para prestação de assistência estão proibidas de transportar quaisquer outros bens excepto o equipamento e materiais de apoio.

O equipamento e os materiais das equipas depois de completada a assistência serão reimportados do território do Estado da Parte requerente.

No caso de circunstâncias especiais impedirem esse transporte, esses artigos serão entregues gratuitamente ao organismo competente da Parte requerente, nas condições a acordar. Neste caso é necessário informar as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras da Parte requerente, indicando o tipo, quantidade e localização do equipamento entregue.

Em caso de necessidade de socorro médico urgente a necessária quantidade de medicamentos contendo substâncias narcóticas pode ser transportada para o território da Parte requerente.

Neste caso o chefe da equipa que vai prestar assistência deverá apresentar aos organismos aduaneiros da Parte requerida e da Parte requerente a declaração relativa aos medicamentos contendo narcóticos, indicando a sua nomenclatura e quantidade.

Os mencionados medicamentos não poderão ser entregues à Parte requerente e serão usados somente por pessoal médico qualificado sob controlo dos representantes da Parte requerente.

Os medicamentos contendo narcóticos que não forem utilizados serão reimportados sob controlo alfandegário da Parte requerente de acordo com o documento que confirma a sua nomenclatura e quantidade. Para os medicamentos contendo narcóticos que tenham sido utilizados, às autoridades aduaneiras da Parte requerente será apresentada uma certidão da sua utilização assinada pelo chefe e médico da equipa para prestação da assistência e certificado por um representante do organismo competente da Parte requerente.

Artigo 11.º — Uso de aeronaves

O organismo competente da Parte requerida informará o organismo competente da Parte requerente sobre a decisão de utilizar aeronaves para a prestação da assistência, com a indicação das rotas de voo, identificação da aeronave e indicativo de chamada, tipo de aeronave, número de membros da tripulação, características da carga e o respectivo plano de voo.

A Parte requerente aprovará os voos para o local determinado no seu território.

Os voos devem ser executados de acordo com as regras da Organização Internacional da Aviação Civil e das regras de cada uma das Partes.

Artigo 12.º — Reembolso das despesas

A Parte requerente reembolsará a Parte requerida de todas as despesas relacionadas com a prestação da assistência, salvo se for acordado de forma diferente pelas Partes.

A Parte requerente pode em qualquer altura cancelar o pedido de assistência. Mas neste caso a Parte requerida tem direito ao reembolso das despesas efectuadas.

O reembolso das despesas deverá ser feito imediatamente após a solicitação da Parte requerida, salvo se for acordado de forma diferente pelas Partes.

A Parte requerida providenciará quanto ao seguro de todos os membros das equipas de prestação de assistência. As despesas com o seguro serão incluídas na factura global da assistência.

A Parte requerida será isenta de taxas de sobrevoo, aterragem, parqueamento nos aeroportos e descolagem, bem como de serviços de radionavegação.

Os assuntos relacionados com o reembolso de combustíveis e manutenção técnica de aeronaves da Parte requerida serão discutidos casuisticamente.

Artigo 13.º — Compensação por perdas e danos

A Parte requerente cobrirá as despesas relacionadas com ferimentos ou morte dos membros das equipas de assistência, caso estas tenham ocorrido durante as actividades relacionadas com a aplicação do presente Acordo.

No caso de um membro da equipa de assistência causar danos a entidades legais ou pessoas físicas durante a missão no território da Parte requerente, este dano será indemnizado pela Parte requerente, de acordo com as normas legais que regulam a indemnização dos danos causados pelos seus cidadãos ao prestarem assistência em caso de catástrofe.

Os danos causados deliberadamente ou devido a grave negligência por um membro da equipa de assistência serão indemnizados pela Parte requerida.

Artigo 14.º — Uso de informação

A informação obtida em resultado de actividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, com excepção da informação que não possa ser divulgada de acordo com a legislação de cada uma das Partes, pode ser publicada e usada com base nos procedimentos de rotina e regulamentos de cada uma das Partes, caso não tenham sido acordadas outras condições por escrito pelos organismos competentes.

Artigo 15.º — Resolução de litígios

Todos os litígios referentes à interpretação e aplicação do presente Acordo serão resolvidos através de negociações entre as Partes de acordo com as normas do direito internacional.

Artigo 16.º — Disposições finais

O presente Acordo entra em vigor a partir da data da última notificação, por escrito, certificando que as Partes completaram as formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

O presente Acordo é assinado por prazo indefinido.

Cada uma das Partes pode denunciá-lo de forma escrita.

O presente Acordo expirará seis meses após a data em que uma das Partes receba a notificação da decisão da sua denúncia.

O termo do presente Acordo não afectará as obrigações de ambas as Partes visadas no presente Acordo nem as actividades já iniciadas sob a sua alçada que não possam ser completadas até à data do seu termo, caso as Partes não tenham acordado outras disposições.

Feito em duplicado, em Lisboa, em 9 de Outubro de 1998, nas línguas portuguesa, russa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Armando Vara.

Pelo Governo da Federação da Rússia:

Sergei Kuvhuguitovich Shoigu.

(ver texto em língua russa no documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF THE RUSSIAN FEDERATION ON CO-OPERATION IN THE FIELD OF CIVIL PROTECTION EMERGENCY PREVENTION AND RESPONSE.

The Government of the Portuguese Republic and the Government of the Russian Federation, hereinafter referred to as Parties:

Underlining the commitments to strengthen the traditional warm relations between the two peoples, pursuant to the Treaty for Friendship and Cooperation between Portugal and the Russian Federation from July, 22, 1994;

Admitting that the co-operation in the field of civil protection emergency prevention and response will contribute for welfare and safety of both States;

Taking into account that emergencies could occur in both countries;

Mindful that the exchange of scientific and technical information in the field of civil protection emergency prevention and response is of mutual interest;

Taking into account the possibility of emergencies that cannot be responded by means and resources of neither of the Parties and the need that this fact enforces co-ordinated actions of the Parties in order to achieve the goal of emergency prevention and response;

Bearing in mind the role of the United Nations and other international organisations in the field of emergency prevention and response;

have agreed as follows:

Article 1

Definitions and terms

The terms applied in the present Agreement shall have the following meanings:

«The requesting Party» is the Party, applying to the other Party with the request to send teams for providing assistance and delivery of equipment and support materials;

«The providing Party» is the Party, satisfying the request of the other Party to send teams for providing assistance and delivery of equipment and support materials;

«Emergency» is a situation that occurs in an area caused by serious accident, dangerous natural phenomena, natural catastrophe or other origin, which may or have caused human losses, health damage or environmental degradation, considerable material losses and disturbances of human life and welfare;

«The team for providing assistance» is an organised group of specialists from the providing Party including the military personnel tasked to provide assistance and equipped with all necessary facilities;

«Emergency prevention» is a number of measures, undertaken beforehand aimed at the maximum possible reduction of risk of emergency, as well as to preserve health of population, decrease scale of environmental damage and material losses in case of emergency;

«Emergency response» is the search and rescue and other urgent operations, undertaken in case of emergency aimed at saving lives and preserving population health, decreasing scale of environmental damage and material losses, as well as localising and stopping typical dangerous impacts on emergency zones;

«Emergency zone» is an area on which an emergency situation occurs;

«Search and rescue operations» are actions to save people, material and cultural assets, protecting environment in an emergency zone, localising emergency and neutralising, or stopping, on the minimum possible level, its dangerous impacts;

«Equipment» is material, technical and transport facilities, team equipment and team personnel equipment to provide assistance;

«Support materials» are material resources allocated for distribution among the population affected by an emergency;

«The competent body» is the entity, authorised by the Parties to conduct and co-ordinate the activities related to the implementation of the present Agreement.

Article 2

Forms of co-operation

Co-operation under the present Agreement shall include:

Organisation and carrying out the monitoring of dangerous technological and environmental processes, as well as natural phenomena;

Forecast of emergencies and post-disaster assessment;

Assessment of risk for environment and population related with possible pollution caused by industrial accidents, catastrophes and natural disasters;

Joint planning, development and carrying out of scientific and research projects, exchange of scientific and research documentation and results of research developments;

Exchange of information, periodical publications, methodological or any other documentation, video and photo materials, as well as technological know-how;

Organisation of joint conferences, seminars, workshops, meetings, as well as exercises and simulations;

Preparation of publications and reports;

Training of experts on institutions of the other Party State, exchange of trainees, professors, scientists and experts;

Interaction between the competent bodies of both Parties;

Mutual assistance in providing technical facilities and equipment;

Planning and carrying out activities related to emergency prevention and response;

Rendering of mutual assistance in case of emergency;

Any other activity related with emergency prevention and response which may be agreed upon by the competent bodies of both Parties.

Article 3

Co-operation between organisations and institutions

Parties will promote as appropriate, co-operation between governmental and non-governmental institutions, as well as with other organisations, institutions, legal entities and personalities, acting in the field of emergency prevention and response.

Article 4

Competent bodies

Parties shall designate the following competent bodies:

For the Portuguese Party - National Service for Civil Protection;

For the Russian Party - the Ministry of the Russian Federation for Civil Defence, Emergencies and Elimination of Consequences of Natural Disasters.

In case of designation of another competent body, the Parties will accordingly notify each other, in writing, through diplomatic channels.

Article 5

Joint commission

To implement this Agreement the competent bodies of Parties will establish a joint commission for co-operation in the field of emergency prevention and response with definition of its composition, actions and work procedures.

Article 6

Exchange visit conditions

The Party hosting representatives of the other Party, coming to participate in the activities under this Agreement and not directly related with providing assistance in disaster response, shall cover all the expenses of their stay and transportation on its territory, unless otherwise agreed upon by the Parties.

Transportation costs to and from the State territory of the receiving Party shall be covered by the sending Party.

Article 7

Providing assistance

Parties are the competent bodies responsible for the requests for assistance in case of emergency.

Assistance shall be provided according to request, in which the requesting Party presents the information on the characteristics of emergency, specifies the type and amount of the required assistance.

The providing Party shall examine the request for assistance in the shortest possible time and inform the requesting Party on the possibility, amount and conditions of its rendering.

The competent body of the requesting Party will manage the activities, carried out by the teams for providing assistance of the providing Party, through team leaders.

Article 8

Types of assistance

Assistance shall be provided by sending teams for providing assistance, supporting material or in another requested form.

Teams for providing assistance shall be used to carry out search and rescue operations in the emergency zone.

The requesting Party shall inform team leaders of the providing Party on the situation development in the emergency zone and on the chosen places of operations and, if necessary, provide these teams with interpreters and means of communication as well as ensure security, medical assistance, free of charge, and co-ordination of teams.

The equipment of teams for providing assistance must be self-sufficient in the emergency zone for 72 hours. Upon running out of supplies the requesting Party shall provide these teams with means required for further work.

Article 9

Cross-border procedures of teams for providing assistance and mode of their stay on the territory of the State of the requesting Party

Members of the teams for providing assistance will cross state border of the requesting Party through border-crossing points opened for international travel using the appropriate passports. They may stay on the territory of the requesting Party State without visas and residence permits. The team leader must have the appropriate document issued by the competent body of the providing Party confirming his authority and the list of members of the team for providing assistance.

The rules for border-crossing and stay in the territory of the requesting Party State, concerning search-dog teams, will be defined in accordance with state quarantine regulations of the requesting Party.

Members of the teams for providing assistance are obliged to abide by legislation in force in the requesting Party State during their mission in the territory of the requesting Party State. In this regard, they shall fall under the state jurisdiction of the providing Party in the sphere of labour legislation and related issues. In case these teams include military personnel, they shall be subject to legislation of the providing Party State, that regulates status of the military personnel.

The transportation of the teams for providing assistance and their support material and equipment may be caried out by automobile, train, ships or aircraft.

The rules applicable to means of transportation, mentioned above, in order to render assistance will be determinated by the competent bodies of the Parties with the agreement of the appropriate ministries and agencies.

Article 10

Procedures for equipment and support material, export and import for providing assistance in case of emergency

Equipment and support materials brought in and taken out of the State territory of the requesting Party or from the State territory of the providing Party for providing assistance in case of emergency shall be exempted from customs duties, charges and taxes.

The customs should clear equipment and support material through a simplified procedure and grant such goods priority in accordance with the notifications, issued by the competent bodies of both Parties, such notifications specifying the list of the member of the team for providing assistance, as well as equipment and support material, brought in and taken out.

Teams for providing assistance shall be prohibited to transport any other goods except their equipment and support materials.

Upon completion of assistance work the equipment brought into the State territory of the requesting Party should be taken out of it. If, due to special circumstances, taking out the equipment is impossible it will be handed over without reimbursement to the competent body of the requesting Party on agreed terms. In this case it is necessary to notify the competent authorities and the customs authorities of the requesting Party indicating the type, quantity and location of the equipment handed over.

In case of necessity of urgent medical aid the required quantity of medicines containing narcotic substances can be brought into the State territory of the requesting Party.

In this case the leader of the team for providing assistance should present customs bodies of both requesting and providing Parties a declaration specifying which medicines contain narcotic substances indicating their nomenclature and quantity.

The specified medicines shall not be handed over to the requesting Party and shall be used only by qualified medical personnel under the control of the representatives of this Party.

The unused medicines containing narcotic substances shall be taken out of the State territory under customs control of the requesting Party according to the document confirming their nomenclature and quantity. For utilised medicines containing narcotic substances the customs authorities of the requesting Party shall be presented a certificate of their utilisation signed by the leader and the physician of the team for providing assistance and certified by a representative of the competent body of the requesting Party.

Article 11

Use of aircraft

The competent body of the providing Party shall inform the competent body of the requesting Party on the decision to use aircraft for providing assistance with the indication of track, call sign, type of the aircraft, number of crew members, type of cargo and flight plan.

The requesting Party shall authorise flights to a fixed site of its territory.

Flights should be carried out following rules laid down by the International Civil Aviation Organisation and by each of the Parties flight rules.

Article 12

Reimbursement of expenses

The requesting Party shall reimburse the providing Party of all the expenses related with providing assistance, if Parties have not agreed otherwise.

The requesting Party may at anytime cancel its request for assistance. In such case the providing Party, has the right to reimbursement of expenses.

The reimbursement of expenses should be made immediately after the claim of the providing Party if Parties have not agreed otherwise.

The providing Party shall provide insurance for all the members of the teams for providing assistance. The insurance expenses will be included into the total cost of assistance.

The providing Party shall be exempt from charges for flight, landing, handling parking area, takeoff, as well as for the radionavigation services.

Issues related with reimbursement for fuel and maintenance of aircraft of the providing Party shall be discussed on a case-by-case basis.

Article 13

Compensation for loss and injury

The requesting Party shall cover the expenses related to injury or death of members of the teams for providing assistance if such injury or death has occurred in the performance of tasks related to the implementation of this Agreement.

If, during the performance of tasks involved in the implementation of this Agreement in the State territory of the requesting Party, a member of the team for providing assistance causes loss or injury to a person or legal entity, this loss or injury shall be reimbursed by the requesting Party in accordance with the legislation applicable in cases of loss or injury caused by its citizens providing assistance in emergencies.

Loss or injury caused by a member of the team for providing assistance intentionally or as a result of gross negligence shall be reimbursed by the providing Party.

Article 14

Use of information

Information obtained as a result of activities developed under the present Agreement, except for information which may not be disclosed according to State legislation of both Parties, can be published and used following routine procedures and regulations of each of the Parties, if other conditions have not been agreed upon, in writing, by the competent bodies.

Article 15

Settlement of disputes

All disputes concerning interpretation and applicability of the present Agreement shall be eliminated by consultations between Parties in accordance with the norms of international law.

Article 16

Final regulations

The present Agreement comes into force as from the date of the last written notification, certifying that Parties completed the relevant internal state formalities necessary for its coming into force.

The present Agreement is signed for an indefinite term. Each of the Parties may, in written form, denounce the present Agreement.

The present Agreement shall expire six months after the date on which one of the Parties receives a notification with the decision to denounce it.

Termination of the present Agreement will not affect neither the obligations of both Parties envisaged in the present Agreement nor activities underway according to it, which activities could not have been completed before the date of its term if Parties have not agreed otherwise.

Done in duplicate in Lisbon on the 9 day of October 1998 in the English, Portuguese, and Russian languages, all texts being equally authentic.

In case of any divergence of interpretation the English text shall prevail.

For the Government of the Portuguese Republic:

Armando Vara.

For the Government of the Russian Federation:

Sergei Kuvhuguitovich Shoigu.