LegalizePortaria n.º 231/99 — Altera a Portaria n.º 615-J/91, de 8 de Julho (zona de caça turística do Pereiro, processo n.º 743-DGF)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
4 atos modificativos · 2008-08-13, Portaria n.º 865/2008 — Anexa à zona de caça turística do Pereiro vários prédios rústicos…
Altera a Portaria n.º 615-J/91, de 8 de Julho (zona de caça turística do Pereiro, processo n.º 743-DGF)
de 1 de Abril
Pela Portaria n.º 615-J/91, de 8 de Julho, corrigida pela Portaria n.º 569-C/96, de 10 de Outubro, foi concessionada à URBALGARVE - Imobiliária e Turismo, Lda., a zona de caça turística do Pereiro, processo n.º 743-DGF, situada nas freguesias de Pereiro, Vaqueiros e Giões, município de Alcoutim, com uma área de 3765 ha.
Verificou-se entretanto alteração na denominação social da sociedade acima referida e da respectiva sede, pelo que se torna necessário proceder à alteração da portaria de concessão da citada zona de caça no que se refere ao nome da entidade gestora.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Na Portaria n.º 615-J/91, de 8 de Julho, corrigida pela Portaria n.º 569-C/96, de 10 de Outubro, onde se lê «URBALGARVE - Imobiliária e Turismo, Lda.» passa a ler-se «URBALGARVE II - Turismo e Construções, S. A.».
2.º A URBALGARVE II - Turismo e Construções, S. A., está registada com o número de pessoa colectiva 500072949 e tem a sua sede na Urbanização das Amendoeiras, lote 23, 1.º, Vila Real de Santo António.
Assinada em 10 de Março de 1999.
Pelo Ministro da Economia, Vítor José Cabrita Neto, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).