LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 26/99 — Alteração do objecto do inquérito da Comissão Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alteração do objecto do inquérito da Comissão Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos
Alteração do objecto do inquérito da Comissão Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
1 - Alterar o objecto do inquérito da Comissão Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD Envolvendo o Estado e Grupos Económicos, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/98, de 4 de Junho.
2 - A Comissão tem por objecto a apreciação política de actos dos Governos nos seguintes casos:
Processos de privatização do BTA, do BESCL, do Jornal de Notícias, do Diário de Notícias, da Tranquilidade e da Mundial-Confiança;
Processo de oferta pública de aquisição do BPA lançado pelo BCP.
Aprovada em 11 de Março de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
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