LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 28-B/99/M — Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/M, de 4 de Março (aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para…
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/M, de 4 de Março (aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999)
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/M, de 4 de Março
(Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999)
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, na alínea c) do n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 130/99 de 21 de Agosto, e no artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, o seguinte:
Artigo 1.º — Alteração ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999
1 - É alterado o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/M, de 4 de Março, na parte respeitante aos mapas I a IV e IX anexos ao referido diploma.
2 - As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a IV e IX anexos ao presente diploma, que substituem, nas partes respectivas, os mapas I a IV e IX do Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/M, de 4 de Março.
Artigo 2.º — Receitas da concessão de exploração
As receitas depositadas nos cofres da Região até ao dia 31 de Janeiro de 2000 que digam respeito à adjudicação da concessão de exploração e manutenção, em regime de serviço público de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores, do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico, autorizada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de Agosto, poderão ser excepcionalmente consideradas com referência ao ano económico de 1999, pelo montante previsto neste diploma.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Este diploma produz efeitos desde 10 de Novembro de 1999.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 9 de Novembro de 1999.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 25 de Novembro de 1999.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
MAPA I
Receitas da Região
(substitui na parte alterada o mapa respectivo constante do Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/M, de 4 de Março)
(ver mapa anexo no documento original)
MAPA II
Despesas por departamentos regionais e capítulos
(substitui na parte alterada o mapa respectivo constante do Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/M, de 4 de Março)
(ver mapa anexo no documento original)
MAPA III
Despesas por classificação funcional
(substitui na parte alterada o mapa respectivo constante do Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/M, de 4 de Março)
(ver mapa anexo no documento original)
MAPA IV
Despesas por grandes agrupamentos económicos
(substitui na parte alterada o mapa respectivo constante do Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/M, de 4 de Março)
(ver mapa anexo no documento original)
MAPA IX
PROGRAMAS E PROJECTOS PLURIANUAIS
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