LegalizeLei n.º 30/99 — Alteração da denominação da freguesia de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alteração da denominação da freguesia de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos
de 13 de Maio
Alteração da denominação da freguesia de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo único
A freguesia de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos, passa a designar-se Leça do Balio.
Aprovada em 8 de Abril de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 28 de Abril de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 4 de Maio de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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