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Portaria n.º 307/99 — Altera os quadros de pessoal de várias secretarias judiciais e tribunais administrativos

Tipo Portaria

Publicação 1999-05-06

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Fonte DRE

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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Altera os quadros de pessoal de várias secretarias judiciais e tribunais administrativos

Histórico de alterações JSON API

de 6 de Maio

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, Adjunto e da Justiça, que os quadros de pessoal das secretarias judiciais e das secretarias dos tribunais administrativos indicados no mapa anexo, aprovados pela Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 31 de Janeiro de 1994, e alterada pelas Portarias n.os 816/94, de 16 de Setembro, 1258/95, de 24 de Outubro, 245/96, de 8 de Julho, 63/97, de 28 de Janeiro, 306/97, de 9 de Maio, 311/97, de 13 de Maio, 299/98, de 18 de Maio, 372/98, de 1 de Julho, e 835/98, de 30 de Setembro, passem a ter a composição constante do mesmo, o qual faz parte integrante da presente portaria.

Assinada em 20 de Abril de 1999.

Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreia da Silva, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro Adjunto, Fausto de Sousa Correio, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

MAPA ANEXO

Secretarias judiciais

Tribunal da Relação de Lisboa

Repartição administrativa com duas secções e serviços judiciais com secção central e seis secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário de tribunal superior ... 1

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 7

Escrivão-adjunto ... 14

Escriturário judicial ... 26

Chefe de repartição ... 1

Técnico profissional especialista principal, técnico profissional especialista, técnico profissional principal, técnico profissional de 1.ª classe ou técnico profissional de 2.ª classe (ver nota a) ... 2

Chefe de secção (ver nota b) ... 2

Assistente administrativo especialista ... 1

Assistente administrativo principal (ver nota b) ... 6

Assistente administrativo (ver nota d) ... 9

Motorista de ligeiros ... 3

Oficial porteiro ...2

Telefonista ... 3

Auxiliar de segurança ... 2

Operador de reprografia ... 1

Auxiliar administrativo ... 5

Serviços do Ministério Público

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça principal ... 1

Secretário judicial ... 1

Técnico de justiça-adjunto ... 3

Técnico de justiça auxiliar ... 4

(nota a) Carreira técnico-profissional de arquivo.

(nota b) Duas unidades afectas à secção a que compete exclusivamente a execução do expediente relativo ao Ministério Público.

(nota c) A extinguir quando vagar.

(nota d) Quatro unidades afectas à secção a que compete exclusivamente a execução do expediente relativo ao Ministério Público.

Coimbra

Tribunal de comarca

Secção central com nove secções de processos, sendo cinco afectas aos juízos de competência especializada cível e quatro afectas aos juízos de competência especializada criminal:

Pessoal:

Categorias:

Escrivão de direito ... 10

Escrivão-adjunto ... 21

Escriturário judicial ... 30

Auxiliar administrativo (ver nota a) ... 1

Serviços do Ministério Público

Secção central e duas secções de processos:

Pessoal:

Categorias:

Secretário técnico ... 1

Técnico de justiça principal ... 2

Técnico de justiça-adjunto ... 9

Técnico de justiça auxiliar ... 11

(nota a) A extinguir quando vagar.

Tribunais administrativos

Supremo Tribunal Administrativo

Secção de expediente e contabilidade, cinco secções de processos e serviços de apoio:

Pessoal:

Categorias:

Secretário de tribunal superior ... 1

Secretário judicial ... 1

Escrivão de direito ... 6

Escrivão-adjunto ... 11

Escriturário judicial ... 27

Assessor principal e assessor (ver nota a) ... 2

Técnico superior principal, técnico superior de 1.ª classe ou técnico superior de 2.ª classe (ver nota a) ... 12

Assessor principal, assessor, técnico superior principal, técnico superior de 1.ª classe ou técnico superior de 2.ª classe, de biblioteca e documentação (ver nota a) (ver nota b) ... 1

Assistente administrativo especialista ... 1

Assistente administrativo principal ... 2

Assistente administrativo ... 10

Operador de registo de dados principal ou operador de registo de dados ... 5

Motorista de ligeiros ... 2

Oficial porteiro ... 2

Telefonista ... 2

Auxiliar de segurança ... 1

Operador de reprografia ... 1

Auxiliar administrativo ... 4

Serviços do Ministério Público

Unidade de apoio:

Pessoal:

Categorias:

Técnico de justiça-adjunto ...1

Técnico de justiça auxiliar ... 3

(nota a) Pessoal do quadro dos serviços de apoio.

(nota b) A extinguir quando vagar.

Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa

Secção central, duas secções de processos e serviços de apoio:

Pessoal:

Categorias:

Secretário ...1

Escrivão de direito ... 2

Escrivão-adjunto ... 3

Escriturário judicial ... 9

Assessor principal, assessor, técnico superior principal, técnico superior de 1.ª classe ou técnico superior de 2.ª classe (ver nota a) (ver nota b) ... 2

Assistente administrativo especialista, assistente administrativo principal ou assistente administrativo (ver nota a) ... 3

Oficial porteiro ... 1

Telefonista ... 1

Auxiliar de segurança ... 1

Operador de reprografia ... 1

Auxiliar administrativo ... 1

(nota a) Pessoal do quadro dos serviços de apoio.

(nota b) Um lugar a extinguir quando vagar.

(nota c) Carreira técnico-profissional de arquivo.

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