Decreto-Lei n.º 35/99 — Estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental

Decreto-Lei n.º 35/99

de 5 de Fevereiro

Em Portugal, na sequência da Lei n.º 2118, de 3 de Abril de 1963, que aprovou a lei de saúde mental, foram sendo criados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46102, de 28 de Dezembro de 1964, centros de saúde mental nos diferentes distritos, bem como centros de saúde mental infantil e juvenil, de âmbito regional, em Lisboa, Porto e Coimbra.

Todavia, logo a partir da década de 70, começaram a tornar-se óbvias as dificuldades de compatibilização do modelo organizativo, de concepção vertical, consagrado nos referidos diplomas, e das novas orgânicas do Ministério da Saúde, face à tendência de integração progressiva dos cuidados de saúde mental no sistema geral da prestação de cuidados.

Assim, em 1984 foi criada, na então Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, a Direcção de Serviços de Saúde Mental, com as funções que a Lei n.º 2118 havia atribuído ao Instituto de Saúde Mental, que em 1963 se previra vir a substituir o Instituto de Assistência Psiquiátrica, que remontava a 1958, o que nunca se concretizou.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 127/92, de 3 de Julho, veio determinar a extinção dos centros de saúde mental e a transferência das respectivas atribuições para hospitais gerais, centrais e distritais, bem como dos centros de saúde mental infantil e juvenil para os hospitais pediátricos.

Ainda que contribuindo para a integração dos cuidados de saúde mental no sistema geral, embora ao nível exclusivamente hospitalar, a vigência do Decreto-Lei n.º 127/92 veio acentuar as disfuncionalidades do modelo de organização dos serviços, quer pela inexistência de um quadro legal alternativo que possibilitasse o desenvolvimento de um modelo coerente, quer porque o Decreto-Lei n.º 127/92 criou novos serviços, curiosamente também designados «centros de saúde mental», com funções técnico-normativas, de âmbito regional, mas não coincidentes com a divisão do País em regiões de saúde entretanto consagrada no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Assim, considerando em especial as recomendações da Organização das Nações Unidas e da Organização Mundial de Saúde quanto à promoção prioritária da prestação de cuidados a nível da comunidade, no meio menos restritivo possível, e, no âmbito específico da reabilitação psicossocial, à prestação de cuidados em centros de dia e estruturas residenciais adequadas ao grau específico de autonomia dos doentes, desde meados da década de 90 tornou-se ainda mais premente a urgência da reformulação da política de saúde mental e consequente revisão do modelo de organização dos serviços, que o Decreto-Lei n.º 127/92, afinal, não logrou prosseguir.

Agora, consagrados que estão na Lei n.º 36/98, de 24 de Julho (Lei de Saúde Mental), os princípios gerais da política de saúde mental, dos quais sobressai alargada participação no nóvel Conselho Nacional de Saúde Mental, órgão de consulta do Governo nesta matéria, impõe-se estabelecer o novo regime de organização e funcionamento dos serviços, que o Governo quer adequado às necessidades dos cidadãos, nomeadamente através da efectiva articulação funcional com as áreas da educação, do emprego e acção social, da participação, em órgãos consultivos, dos profissionais e associações de familiares e utentes dos serviços, bem como de entidades privadas, designadamente ordens religiosas, e da integração da prestação dos cuidados nos hospitais gerais, necessariamente em estreita articulação com os centros de saúde e demais instituições do Serviço Nacional de Saúde.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I — Disposições gerais

Artigo 1.º — Objecto

O presente decreto-lei estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental.

Artigo 2.º — Princípios gerais

1 - Os cuidados de psiquiatria e saúde mental são prestados pelo Serviço Nacional de Saúde ou, sob fiscalização do Estado, por entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, de acordo com os princípios gerais legalmente estabelecidos.

2 - Na execução da política de saúde mental devem ser envolvidos todos os serviços e organismos públicos com atribuições nas áreas da segurança e acção social, do emprego, formação e qualificação profissional, da educação, ciência e ensino superior, do desporto, do ambiente, da habitação e urbanismo, da defesa, da administração interna, do sistema fiscal e da justiça.

3 - Deve ser assegurada a participação da comunidade e dos cidadãos no funcionamento dos serviços de saúde mental, designadamente através de órgãos consultivos, a prever nos respectivos regulamentos internos, e do envolvimento na sua gestão efectiva de elementos relevantes da comunidade local, em particular de associações de familiares e utentes.

4 - A participação referida no número anterior abrange, designadamente, o acompanhamento das actividades dos serviços, a apresentação de propostas, críticas e sugestões com vista à melhoria do respectivo funcionamento, bem como a divulgação das acções desenvolvidas pelos serviços de saúde mental.

5 - Além das previstas nos números anteriores, devem ser implementadas outras formas de participação activa, como o voluntariado para colaboração nalgumas das actividades dos serviços de saúde mental, nomeadamente no âmbito do apoio domiciliário, da reabilitação e inserção social, e de acções de educação para a saúde.

6 - A prestação de cuidados de saúde mental deve centrar-se nas necessidades e condições específicas dos indivíduos, em função da sua diferenciação etária, e ser prioritariamente promovida a nível da comunidade, no meio menos restritivo possível, devendo as unidades de internamento localizar-se, tendencialmente, em hospitais gerais.

Artigo 3.º — Conselho Nacional de Saúde Mental

1 - O Conselho Nacional de Saúde Mental é o órgão consultivo em matéria de saúde mental, ao qual compete emitir pareceres e apresentar propostas e recomendações, a pedido do membro do Governo responsável pela área da saúde ou por sua iniciativa, designadamente sobre:

2 - O Conselho Nacional de Saúde Mental tem a seguinte composição:

3 - O mandato dos membros do Conselho Nacional de Saúde Mental é de três anos.

Artigo 4.º — Funcionamento do Conselho Nacional de Saúde Mental

1 - O Conselho reúne pelo menos duas vezes por ano e sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de metade dos seus membros.

2 - O Conselho funciona junto do ACS/CNSM, em plenário ou em comissões especializadas, nos termos de regulamento interno por ele elaborado e aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.

3 - De acordo com a natureza das matérias a tratar, podem participar nas reuniões do Conselho, sem direito a voto, especialistas convidados pelo presidente, por sua iniciativa ou por indicação de qualquer dos membros.

Artigo 5.º — Regulamentação, planeamento e avaliação

1 - A regulamentação, orientação e inspecção da prestação de cuidados de saúde mental, bem como a fiscalização de unidades privadas, competem à Direcção-Geral da Saúde e à Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, nos termos da lei.

2 - Em matéria de saúde mental ao longo do ciclo de vida, as funções de planeamento, de coordenação e de avaliação legalmente atribuídas às administrações regionais de saúde são exercidas mediante assessoria do respectivo gabinete de apoio técnico de natureza pluridisciplinar, que funciona na directa dependência de cada um dos respectivos conselhos directivos.

3 - Os gabinetes de apoio técnico são coordenados por um profissional da área da saúde mental, adiante designado por coordenador regional, a nomear pelo conselho directivo da respectiva administração regional de saúde, ouvido o coordenador nacional da Saúde Mental.

Artigo 6.º — Serviços de saúde mental

1 - Os serviços prestadores de cuidados especializados de saúde mental organizam-se a nível regional, de acordo com a divisão do País em regiões de saúde, e a nível local, integrando unidades de saúde.

2 - Os serviços locais são a base do sistema nacional de saúde mental, devendo funcionar de forma integrada e em estreita articulação com os cuidados de saúde primários e demais serviços e estabelecimentos de saúde, para garantia da unidade e continuidade da prestação de cuidados e da promoção da saúde mental.

Capítulo II — Serviços regionais

Artigo 7.º — Serviços de âmbito regional

1 - Têm âmbito regional os serviços de saúde mental que, pelo elevado grau de especialização das respectivas valências ou pela racionalidade de distribuição de recursos, não seja possível ou justificável dispor a nível local, nos termos do Plano Nacional de Saúde Mental.

2 - Aos serviços de âmbito regional compete prestar apoio e funcionar de forma complementar aos serviços locais de saúde mental das regiões de saúde, bem como desenvolver actividades no âmbito da formação e investigação, de acordo com o planeamento definido a nível nacional para o sector.

3 - A criação, alteração ou extinção de serviços regionais de saúde mental, bem como a definição da respectiva área geográfica e sede, fazem-se por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.

Artigo 8.º — Conselhos regionais de saúde mental

1 - Em cada região de saúde existe um conselho regional de saúde mental, ao qual compete:

2 - Integram o conselho regional de saúde mental:

3 - Caso não existam na região de saúde serviços regionais de saúde mental da infância e da adolescência, também integra o conselho um representante daquelas áreas funcionais.

4 - Integram ainda o conselho regional de saúde mental os seguintes representantes dos profissionais de saúde mental:

Artigo 9.º — Funcionamento

1 - Cada conselho regional de saúde mental rege-se por um regulamento interno por ele elaborado e aprovado pelo conselho directivo da administração regional de saúde territorialmente competente, podendo funcionar por secções, correspondentes a áreas específicas de intervenção.

2 - De acordo com a natureza das matérias a tratar, podem participar nas reuniões do conselho especialistas, sem direito a voto.

3 - O apoio técnico e administrativo ao conselho é prestado pelos serviços da administração regional de saúde.

Capítulo III — Serviços locais

Artigo 10.º — Serviços locais de saúde mental

1 - Aos serviços locais de saúde mental compete assegurar a prestação de cuidados globais essenciais de saúde mental, quer a nível ambulatório quer de internamento, à população de uma área geográfica determinada, através de uma rede de programas e serviços que assegurem a continuidade de cuidados.

2 - A rede de serviços locais de saúde mental integra, designadamente, as seguintes áreas funcionais:

3 - Os cuidados ambulatórios e as outras intervenções na comunidade desenvolvem-se através de estruturas próprias, em articulação com os cuidados de saúde primários e respectivos profissionais, designadamente os médicos de família, e, no âmbito da saúde mental da infância e da adolescência, também em articulação com os estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário.

4 - A prestação de cuidados de saúde mental é indissociável das actividades de reabilitação psicossocial, que são desenvolvidas, designadamente, em unidades sócio-ocupacionais, em unidades residenciais ou no domicílio e em estruturas para integração profissional, nos termos do artigo 18.º-A.

5 - (Revogado.)

Artigo 11.º — Forma de organização

1 - Os serviços locais de saúde mental organizam-se sob a forma de departamento ou de serviço de hospital geral, de acordo com a respectiva área de influência definida no Plano Nacional de Saúde Mental, devendo constituir centros de responsabilidade, dotados de orçamentos programa próprios, nos termos da lei.

2 - (Revogado.)

3 - Os cuidados de saúde mental da criança e do adolescente são assegurados através de equipas multiprofissionais específicas, organizadas sob a forma de serviço ou de unidade funcional, de acordo com a dimensão da população alvo, e sob a responsabilidade de um psiquiatra da infância e da adolescência.

Artigo 12.º — Coordenação dos serviços locais

1 - A coordenação dos serviços locais de saúde mental compete ao director do departamento ou do serviço referidos no n.º 1 do artigo anterior.

2 - A nomeação do director do departamento ou do serviço faz-se nos termos da lei, de entre médicos psiquiatras ou psiquiatras da infância e da adolescência.

3 - (Revogado.)

4 - O coordenador dos serviços locais de saúde mental deve ser coadjuvado por um enfermeiro com a especialidade de saúde mental e psiquiátrica e por um administrador hospitalar, designados, sob sua proposta, pelo conselho de administração do hospital.

Artigo 13.º — Competências do coordenador

1 - Ao coordenador dos serviços locais de saúde mental compete, designadamente:

2 - Além das competências previstas nos números anteriores, o coordenador detém ainda as competências que lhe forem delegadas e subdelegadas.

3 - O coordenador pode delegar e subdelegar competências no enfermeiro e no administrador referidos no n.º 4 do artigo 12.º, bem como nos responsáveis pelas áreas funcionais dos serviços locais de saúde mental.

Artigo 14.º — Conselho técnico

1 - Os serviços locais de saúde mental dispõem de um conselho técnico, com funções consultivas e de assessoria, composto pelos responsáveis das várias áreas funcionais e por representantes dos respectivos grupos profissionais.

2 - Compete ao conselho técnico colaborar na elaboração do regulamento interno, do plano de actividades, da proposta de orçamento e do relatório de actividades, bem como na definição dos programas a desenvolver, e pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo coordenador dos serviços locais de saúde mental.

3 - O funcionamento do conselho técnico rege-se por regulamento interno, por ele elaborado e aprovado pelo coordenador dos serviços locais de saúde mental, e pelas disposições do Código do Procedimento Administrativo relativas aos órgãos colegiais.

Artigo 15.º — Criação dos serviços locais de saúde mental

A criação, alteração ou extinção dos serviços locais de saúde mental, bem como a definição da respectiva forma de organização e da área geográfica abrangida, fazem-se, de acordo com o Plano Nacional de Saúde Mental, por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.

Capítulo IV — Hospitais e centros hospitalares psiquiátricos

Artigo 16.º — Atribuições dos hospitais e centros hospitalares psiquiátricos

1 - Aos hospitais psiquiátricos incumbe:

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, cada equipa de sector dos hospitais psiquiátricos é dotada de um plano de actividades e de um orçamento privativos.

3 - Os conselhos de administração destes estabelecimentos devem colaborar com as respectivas administrações regionais de saúde na criação dos serviços locais referidos na alínea a) do n.º 1, através da disponibilização dos recursos que se revelem necessários à sua implementação.

Capítulo V — Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º — Serviços regionais de saúde mental da infância e da adolescência

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º e da reestruturação da rede hospitalar, consideram-se serviços regionais os departamentos ou serviços de saúde mental da infância e da adolescência dos Centros Hospitalares de Lisboa Central, de Coimbra e do Porto, aos quais compete garantir, para além das valências especializadas de âmbito regional, os cuidados de saúde mental à população de crianças e jovens das áreas geodemográficas em que eles não estão disponíveis e enquanto tal se verificar.

2 - (Revogado.)

Artigo 18.º — Integração da prestação de cuidados de saúde mental

1 - No prazo máximo de seis meses contados da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, o ACS/CNSM e as administrações regionais de saúde devem submeter ao membro do Governo responsável pela área da saúde uma proposta conjunta de medidas que garantam a efectiva articulação funcional e a integração progressiva da prestação de cuidados de saúde mental com os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde.

2 - Os processos de articulação e integração previstos no número anterior são executados de acordo com os planos de reestruturação dos hospitais psiquiátricos que permitam a estas instituições a diferenciação interna dos cuidados e o desempenho de funções assistenciais directas à população, sem prejuízo da progressiva transferência das suas responsabilidades de âmbito local para os serviços previstos no artigo 10.º

Artigo 19.º — Legislação subsidiária

Sem prejuízo do disposto no presente diploma, os serviços prestadores de cuidados de saúde mental regem-se pelo disposto na legislação aplicável aos estabelecimentos hospitalares, bem como na legislação específica das carreiras dos profissionais de saúde.

Artigo 20.º — Revogação

É revogado o Decreto-Lei n.º 127/92, de 3 de Julho.

Artigo 21.º — Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Dezembro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 22 de Janeiro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Janeiro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 1.º-A — Âmbito de aplicação

O disposto no presente decreto-lei aplica-se a todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde, incluindo as que, no todo ou em parte, sejam geridas por outras entidades, públicas ou privadas, mediante contrato de gestão ou, em regime de convenção, por grupos de profissionais, nos termos do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, no respeito pelos princípios gerais da Lei de Saúde Mental.

Artigo 18.º-A — Articulação intersectorial

A integração profissional das pessoas portadoras de doença mental grave, prevista no n.º 4 do artigo 10.º, obedece aos princípios definidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho e da solidariedade social e da saúde, por portaria que regulamente a cooperação nas áreas do emprego e formação profissional.