LegalizeLei n.º 38/99 — Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública
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Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública
de 26 de Maio
Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º — Objecto
É concedida autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, completar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 89/48/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita, em termos gerais, pelo Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto.
Artigo 2.º — Sentido e extensão
O sentido e extensão da legislação a elaborar ao abrigo do artigo anterior serão:
Criar uma comissão instaladora que dê expressão às diferentes associações representativas dos engenheiros técnicos e que proceda ao lançamento da associação profissional de natureza pública do sector;
Assegurar a representatividade da classe no domínio do ensino profissional da engenharia técnica;
Estabelecer regras de deontologia profissional, com a garantia da sua aplicação através do mecanismo disciplinar e do conjunto de medidas disciplinares aplicáveis;
Cometer à associação o registo de todos os engenheiros técnicos e a atribuição de títulos profissionais, bem como a protecção destes e das competentes profissões;
Instituir um sistema de eleições directas para os cargos directivos da associação;
Definir o âmbito das incompatibilidades e impedimentos, com o objectivo de assegurar a independência no exercício da engenharia técnica.
Artigo 3.º — Duração
A autorização concedida pelo presente diploma tem a duração de 180 dias, contados a partir da data da sua entrada em vigor.
Aprovada em 15 de Abril de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 14 de Maio de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 17 de Maio de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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