LegalizeDecreto-Lei n.º 388/99 — Estabelece o regime a aplicar aos corpos especiais que existem no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Desporto
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Estabelece o regime a aplicar aos corpos especiais que existem no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Desporto
de 30 de Setembro
A Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, tendo sido posteriormente aprovado o respectivo quadro de pessoal com a Portaria n.º 847/98, de 8 de Outubro.
No âmbito do quadro deste instituto público existem, integrados na Direcção de Serviços de Medicina Desportiva, médicos, técnicos superiores de saúde, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica. Importa, por isso, definir as regras a aplicar a estes corpos especiais.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único — Corpos especiais do Instituto Nacional do Desporto
1 - O Instituto Nacional do Desporto dispõe, no domínio dos recursos humanos, dos seguintes corpos especiais:
A carreira médica hospitalar, integrada no grupo de pessoal técnico superior;
A carreira técnica superior de saúde, ramo laboratorial, integrada no grupo de pessoal técnico superior;
A carreira de enfermagem, integrada no grupo de pessoal técnico;
A carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, integrada no grupo de pessoal técnico, cuja área funcional inclui técnicos de análises clínicas, técnicos de cardiopneumografia, técnicos de radiologia e fisioterapeutas.
2 - Relativamente às carreiras previstas nas alíneas a), c) e d) do número anterior aplica-se o respectivo regime legal estabelecido no âmbito do Ministério da Saúde.
3 - No que se refere à carreira prevista a alínea b) do n.º 1 aplica-se o respectivo regime legal estabelecido no âmbito do Ministério da Saúde, excepto no que diz respeito à regulamentação do concurso de admissão ao estágio.
4 - O processo do concurso de admissão ao estágio para a carreira técnica superior de saúde mencionada na alínea b) do n.º 1 será estabelecido por portaria conjunta do Ministro da Saúde, do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e do membro do Governo responsável pela área do desporto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Julho de 1999. - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Fausto de Sousa Correia - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 16 de Setembro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Setembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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