LegalizePortaria n.º 394/99 — Estabelece os requisitos gerais e específicos de atribuição da licença para o exercício da actividade de…
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1 ato modificativo · 2015-08-25, Lei n.º 105/2015 — Regime jurídico da atividade de guarda-noturno
Estabelece os requisitos gerais e específicos de atribuição da licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno, bem como as condições de exercício dessa actividade
de 29 de Maio
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, foi regulado o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento, entre as quais a actividade de guarda-nocturno.
Importa agora estabelecer os requisitos gerais e específicos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno, bem como as condições de exercício dessa actividade.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 6.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, o seguinte:
Criação e modificação do serviço de guardas-nocturnos
1.º - 1 - A criação e extinção do serviço de guardas-nocturnos em cada localidade e a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda são feitas por despacho do governador civil, ouvida a câmara municipal respectiva e os comandantes de brigada da GNR ou de polícia da PSP, conforme a localização da área a vigiar.
2 - As câmaras municipais, as juntas de freguesia e as associações de moradores podem tomar a iniciativa de requerer ao governador civil a criação do serviço de guardas-nocturnos em determinada localidade, bem como a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda-nocturno.
2.º - 1 - Do despacho de criação do serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade devem constar:
A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias e município a que pertence;
A definição das possíveis áreas de actuação de cada guarda-nocturno;
A referência à audição prévia da câmara municipal da localidade respectiva e aos comandantes de brigada da GNR ou de polícia da PSP, conforme a localização da área a vigiar.
2 - O governador civil pode modificar as áreas de actuação de cada guarda-nocturno de cada localidade, nomeadamente mediante requerimento dos guardas-nocturnos que actuam nessa localidade.
3.º O despacho de criação ou extinção do serviço de guardas-nocturnos bem como o despacho de fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda-nocturno serão afixados simultaneamente no governo civil, câmara municipal e junta ou juntas de freguesia da localidade a que disserem respeito.
Emissão de licença e cartão de identificação
4.º - 1 - O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da atribuição de licença pelo governador civil do distrito a que pertence a localidade para a qual é requerida a licença.
2 - A licença é emitida mediante o pagamento de taxa a fixar por portaria do Ministro da Administração Interna, nos termos do artigo 49.º do anexo do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro.
5.º - 1 - Criado o serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade e definidas as áreas de actuação de cada guarda-nocturno, cabe ao governador civil da área da localidade promover, a pedido de qualquer interessado ou grupo de interessados, a selecção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno.
2 - A selecção a que se refere o número anterior será feita por um júri composto pelo secretário do governo civil, um oficial da PSP ou da GNR e pelo presidente da junta de freguesia da localidade ou área para a qual se atribuirá a licença.
3 - O processo de selecção inicia-se com a publicitação do início do processo de selecção, desenrolando-se pelas fases de apreciação das candidaturas, classificação e audição prévia dos candidatos e proposta de atribuição da licença, nos termos do anexo I.
6.º - 1 - O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao governador civil e nele devem constar:
Nome e domicílio do requerente;
Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do n.º 7.º;
Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença.
2 - O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão com o número de identificação fiscal;
Certificado das habilitações académicas;
Certificado do registo criminal;
Ficha médica a que se refere a alínea j) do n.º 7.º;
Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea c) do n.º 1.
3 - O requerimento deve ser assinado pelo candidato ou por procurador seu com poderes para o acto.
4 - Se o requerimento for apresentado por procurador do requerente, a sua identificação é feita mediante exibição do bilhete de identidade.
7.º São requisitos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno:
Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;
Ter mais de 21 anos de idade e menos de 70;
Possuir a escolaridade mínima obrigatória;
Possuir plena capacidade civil;
Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso;
Não exercer, a qualquer título, cargo ou função na administração central, regional ou local;
Não exercer a actividade de fabricante ou comerciante de armas e munições, engenhos ou substâncias explosivas;
Não ter sido membro dos serviços que integram o sistema de informações da República nos cinco anos precedentes;
Não se encontrar na situação de efectividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança;
Possuir, no momento da emissão da licença, a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovados por ficha de aptidão emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional, nos termos do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, e da Lei n.º 7/95, de 29 de Março.
8.º - 1 - Os candidatos que se encontrem nas condições exigidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno são seleccionados de acordo com o seguinte critério de preferência:
Já exercer a actividade de guarda-nocturno na localidade da área posta a concurso;
Já exercer a actividade de guarda-nocturno;
Habilitações académicas mais elevadas;
Terem pertencido aos quadros de uma força de segurança e não terem sido afastados por motivos disciplinares.
2 - A atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa determinada área faz cessar a anterior.
9.º - 1 - A licença, pessoal e intransmissível, atribuída para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa localidade é do modelo constante do anexo II a esta portaria.
2 - No momento da atribuição da licença é emitido um cartão de identificação do guarda-nocturno do modelo constante do anexo III a esta portaria.
10.º - 1 - A licença, pessoal e intransmissível, é válida por um ano a contar da data da respectiva emissão.
2 - O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao governador civil com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do respectivo prazo de validade.
3 - Esse requerimento é feito nos termos do n.º 1 do n.º 6.º
4 - O pedido de renovação é indeferido, por decisão fundamentada, após audiência prévia do interessado, quando se verificar a alteração de algum dos requisitos que fundamentaram a atribuição da licença, no prazo de 30 dias.
5 - Considera-se o pedido deferido se, no prazo do número anterior, o governador civil não proferir qualquer despacho.
6 - Do despacho de indeferimento do governador civil cabe recurso nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro.
11.º - 1 - O governo civil mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno nas localidades do respectivo distrito.
2 - Desse registo devem constar os seguintes elementos:
Os indicados no n.º 5.º;
A data da emissão da licença e, ou, da sua renovação;
A localidade e a área para a qual é válida a licença;
Contra-ordenações e coimas aplicadas.
Exercício da actividade de guarda-nocturno
12.º No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno ronda e vigia, por conta dos respectivos moradores, os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens. Colabora com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estas lhes seja solicitado.
13.º O guarda-nocturno deve:
Apresentar-se pontualmente no posto ou esquadra no início e termo do serviço;
Permanecer na área em que exerce a sua actividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado;
Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e protecção civil;
Frequentar anualmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem que for organizado pelas forças de segurança com competência na respectiva área;
Usar em serviço o uniforme e distintivo próprios;
Efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade;
Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções;
Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio;
Receber, no início, e depositar, no termo do serviço, os equipamentos no posto ou na esquadra;
Fazer anualmente, no mês de Janeiro, prova de que tem regularizada a sua situação contributiva para com a segurança social;
Não faltar ao serviço sem motivo sério.
Uniforme, insígnia e equipamento
14.º - 1 - Em serviço o guarda-nocturno usa uniforme, insígnia e equipamento.
2 - Durante o serviço o guarda-nocturno deve ser portador do cartão de identificação a que se refere o n.º 8.º e exibi-lo sempre que isso lhe for solicitado pelas autoridades policiais ou pelos moradores a que se refere o artigo 21.º
15.º O uniforme é de modelo a aprovar por despacho do Ministro da Administração Interna.
16.º A insígnia tem as características indicadas no anexo IV a esta portaria.
17.º - 1 - O equipamento é composto por cinturão de cabedal preto, bastão curto e pala de suporte, arma de fogo e coldre, um apito e algemas.
2 - Esse equipamento é entregue ao guarda-nocturno diariamente, no início da actividade, pela força de segurança responsável pela sua área de actuação, e é por ele devolvida no termo da mesma.
18.º - 1 - No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno pode utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança.
2 - O uso indevido do equipamento de rádio e a utilização dos sinais que assinalam a marcha constitui facto punível nos termos da lei.
Períodos de descanso e faltas
19.º - 1 - O guarda-nocturno descansa do exercício da sua actividade uma noite após cada cinco noites consecutivas de trabalho.
2 - Uma vez por mês o guarda-nocturno descansa do exercício da sua actividade duas noites.
3 - No início de cada mês o guarda-nocturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área de actuação de quais as noites em que irá descansar.
4 - Até ao dia 15 de Abril de cada ano o guarda-nocturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área do período ou períodos em que irá gozar as suas férias.
20.º Nas noites de descanso, durante os períodos de férias, e em caso de falta do guarda-nocturno, a actividade na respectiva área é exercida, em acumulação, por um guarda-nocturno de área contígua, para o efeito convocado pelo comandante da força de segurança responsável pela mesma, sob proposta do guarda-nocturno a substituir.
Remuneração
21.º A actividade do guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.
Contra-ordenações e coimas
22.º - 1 - Constituem contra-ordenações:
A violação dos deveres a que se referem as alíneas b), c), d), e) e i) do n.º 13.º, punida com coima de 5000$00 a 30000$00;
A violação dos deveres a que se referem as alíneas a), f) e g) do n.º 13.º, punida com coima de 2500$00 a 20000$00;
O não cumprimento do disposto na alínea h) do n.º 13.º punida com coima de 5000$00 a 20000$00.
2 - A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras constitui contra-ordenação punida com coima de 10000$00 a 30000$00, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
3 - A negligência e a tentativa são puníveis.
23.º No processo de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral.
Disposições finais
24.º No prazo de 45 dias contados da data da publicação da presente portaria, a GNR e a PSP devem organizar e remeter ao governador civil de cada distrito uma relação contendo a identificação dos guardas-nocturnos que se encontram a desenvolver actividade em cada uma das localidades ou partes delas em que essas forças são responsáveis pela segurança.
25.º Um ano após a entrada em vigor do presente diploma deixam de exercer a actividade os guardas-nocturnos que tiverem 70 ou mais anos de idade.
26.º Aos guardas-nocturnos em actividade à data da entrada em vigor da presente portaria será atribuída licença, no prazo máximo de 90 dias, pelo governador civil do distrito da sua área de actuação.
27.º Após a entrada em vigor da presente portaria cessa a vigência dos regulamentos policiais nos distritos em tudo o que respeita ao exercício da actividade de guarda-nocturno.
28.º A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, em 14 de Maio de 1999.
ANEXO I
1 - O processo de selecção inicia-se com a publicação num jornal local ou regional e a publicitação por afixação no governo civil, câmara municipal e junta ou juntas de freguesia do respectivo aviso de abertura.
2 - Do aviso de abertura do processo de selecção devem constar os seguintes elementos:
Identificação da localidade ou da área da localidade pelo nome da freguesia ou freguesias e município a que pertence;
Composição do júri, constituído nos termos do n.º 2 do n.º 5.º;
Descrição dos requisitos de admissão do n.º 7.º;
Prazo para apresentação de candidaturas;
Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de graduação dos candidatos seleccionados.
3 - O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao governador civil e dele devem constar todos os elementos do n.º 6.º
4 - Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, o júri elabora, no prazo de 10 dias, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de selecção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, publicitando-a através da sua afixação no governo civil.
5 - Os candidatos que se encontrem nas condições exigidas para a atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno são ordenados de acordo com os critérios do n.º 7.º
6 - Finda a selecção, o júri procede, no prazo de 10 dias, à elaboração da acta final da qual consta a ordenação dos candidatos e sua fundamentação sucinta.
7 - A acta a que se refere o número anterior é homologada por despacho do governador civil.
8 - Homologada a acta, a lista de ordenação final é publicitada através da sua afixação no governo civil.
9 - Da homologação cabe recurso nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro.
ANEXO II — (ver modelo no documento original)
ANEXO III — (ver cartão no documento original)
ANEXO IV — (ver insígnias no documento original)
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