LegalizePortaria n.º 407/99 — Aprova os modelos de carta de curso do grau de licenciado e de diploma de estudos superiores especializados conferidos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2006-02-20, Portaria n.º 154/2006 — Aprova os modelos de cartas de curso dos graus de bacharel e de l…
Aprova os modelos de carta de curso do grau de licenciado e de diploma de estudos superiores especializados conferidos pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo através das suas escolas
de 1 de Junho
Sob proposta do Instituto Politécnico de Viana do Castelo;
Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro);
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 63/87, de 17 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º
Diploma de estudos superiores especializados
É aprovado o modelo de diploma de estudos superiores especializados conferido pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo através das suas escolas, o qual consta do anexo I à presente portaria.
2.º
Carta de curso do grau de licenciado
É aprovado o modelo de carta de curso do grau de licenciado conferido, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, na redacção original dada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo através das suas escolas, o qual consta do anexo II à presente portaria.
Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 10 de Maio de 1999.
ANEXO I — República (ver nota a) Portuguesa
Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Diploma de estudos superiores especializados
... (ver nota b), presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, faz saber que ... (ver nota c), filho de ... (ver nota d), natural de ... (ver nota e), concluiu em ... (ver nota f), na Escola Superior ... (ver nota g) deste Instituto, o curso de estudos superiores especializados em ... (ver nota h), com a classificação de ... (ver nota i) valores, pelo que, em conformidade com as disposições legais em vigor, lhe é conferido o presente diploma de estudos superiores especializados.
Instituto Politécnico de Viana do Castelo em ... (ver nota j)
O Presidente, ... (ver nota l).
O Administrador, ... (ver nota m).
(nota a) Emblema do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
(nota b) Nome do presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
(nota c) Nome do titular do diploma.
(nota d) Nome do pai e da mãe do titular do diploma.
(nota e) Naturalidade do titular da carta de curso.
(nota f) Data de conclusão do curso de estudos superiores especializados.
(nota g) Denominação da escola superior através da qual é conferido o diploma.
(nota h) Designação do curso de estudos superiores especializados.
(nota i) Classificação final do curso de estudos superiores especializados, por extenso.
(nota j) Data de emissão do diploma de estudos superiores especializados.
(nota l) Assinatura do presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, autenticada com o selo branco respectivo.
(nota m) Assinatura do administrador do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, autenticada com o selo branco respectivo, inutilizando as estampilhas fiscais do valor fixado da Tabela Geral do Imposto do Selo.
ANEXO II — República (ver nota a) Portuguesa
Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Carta de curso do grau de licenciado
... (ver nota b), presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, faz saber que ... (ver nota c), filho de ... (ver nota d), natural de ... (ver nota e), concluiu em ... (ver nota f), na Escola Superior ... (ver nota g) deste Instituto, o curso de estudos superiores especializados em ... (ver nota h), tendo como habilitação precedente o curso de bacharelato em ... (ver nota i), pelo que, em conformidade com as disposições legais em vigor, lhe é conferido o grau de licenciado em ... (ver nota j), com a classificação de ... (ver nota l) valores.
Instituto Politécnico de Viana do Castelo em ... (ver nota m).
O Presidente, ... (ver nota n).
O Administrador, ... (ver nota o).
(nota a) Emblema do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
(nota b) Nome do presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
(nota c) Nome do titular da carta de curso.
(nota d) Nome do pai e da mãe do titular da carta de curso.
(nota e) Naturalidade do titular da carta de curso.
(nota f) Data de conclusão do curso de estudos superiores especializados.
(nota g) Denominação da escola superior em que concluiu o curso de estudos superiores especializados e através da qual é conferido o grau.
(nota h) Designação do curso de estudos superiores especializados.
(nota i) Bacharelato que, nos termos do diploma legal aplicável, é considerado como formando um conjunto coerente com o curso de estudos superiores especializados em causa, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo na redacção original dada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.
(nota j) Designação do grau de licenciado.
(nota l) Classificação final do grau de licenciado, por extenso.
(nota m) Data de emissão da carta de curso de licenciatura.
(nota n) Assinatura do presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, autenticada com o selo branco respectivo.
(nota o) Assinatura do administrador do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, autenticada com o selo branco respectivo, inutilizando as estampilhas fiscais do valor fixado da Tabela Geral do Imposto do Selo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).