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Decreto-Lei n.º 408/99 — Altera o Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, do…

Tipo Decreto-Lei
Publicação 1999-10-15
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte DRE
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artigos 6

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Altera o Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, do Ministério dos Negócios Estrangeiros)

Histórico de alterações JSON API

de 15 de Outubro

O desenvolvimento de novas competências no quadro da União Europeia, introduzidas pelo Tratado de Amsterdão, bem como a evolução que se verifica no cenário negocial em que se projectam algumas dessas mesmas competências, recomendam uma readequação da estrutura da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários (DGAC), do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

Neste contexto, será necessário encarar, a prazo, uma profunda reformulação da respectiva lei orgânica, por forma a actualizar o seu conteúdo àquelas novas realidades.

Na pendência de uma iniciativa legislativa nesse sentido, entende o Governo existirem motivos de urgência que recomendam que se proceda, desde já, a ajustamentos naquela lei orgânica, a que se refere o Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro, por forma a reforçar a capacidade de intervenção da DGAC no decurso da próxima presidência portuguesa da União Europeia, nomeadamente através da autonomização de novas capacidades funcionais.

Assim, considera-se essencial introduzir um desdobramento da actual estrutura da Direcção de Serviços das Relações Externas, com a sua correspondente redesignação. Pretende-se, desta forma, autonomizar o tratamento das questões relacionadas com a dimensão da acção económica externa da União Europeia de natureza multilateral, nomeadamente no que toca à Organização Mundial de Comércio (OMC), cujo novo ciclo negocial terá início dentro de meses, bem como com as dimensões de incidência comunitária do trabalho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), neste caso sem prejuízo das competências atribuídas à Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, do MNE.

Atenta ainda a substancial alteração que o Tratado da União Europeia introduziu na área da justiça e dos assuntos internos, com a criação de novas competências comunitárias nestes domínios, considera-se necessário instituir desde já na DGAC, a exemplo do que sucede com outras áreas de actividade da União, uma direcção de serviços autónoma que se ocupe daquelas matérias.

Finalmente, e tendo em atenção o aumento de tarefas que incumbem à Direcção de Serviços das Relações Externas Intra-Europeias, que tem a seu cargo o acompanhamento do processo de alargamento, entende-se necessário reforçar essa mesma Direcção de Serviços com a criação de mais uma divisão.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

São alterados os artigos 3.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro, que passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

[...]

...

...

h)

Direcção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos;

i)

Direcção de Serviços das Relações Externas Multilaterais;

j)

Direcção de Serviços das Relações Externas Regionais;

k)

Direcção de Serviços das Relações Externas Intra-Europeias;

l)

Direcção de Serviços das Questões Científicas e Tecnológicas e Industriais;

m)

Direcção de Serviços das Relações Bilaterais;

n)

Direcção de Serviços de Informação, Formação e Documentação;

o)

Centro Informático;

p)

Repartição Administrativa.

Artigo 13.º — Direcção de Serviços das Relações Externas Multilaterais

1 - Compete à Direcção de Serviços das Relações Externas Multilaterais assegurar a coordenação, a nível nacional, dos assuntos relativos às relações da União Europeia com organizações internacionais de natureza económica e com os países terceiros industrializados, sem prejuízo das atribuições cometidas a outros serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Compete à Direcção de Serviços das Relações Externas Multilaterais:

a)

Preparar e articular a posição portuguesa no âmbito das relações externas da União no quadro da Organização Mundial de Comércio (OMC) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);

b)

Preparar e assegurar a representação portuguesa nas reuniões do Comité do artigo 133.º do Tratado CE;

c)

Preparar e articular a posição portuguesa em todos os assuntos das relações externas da União Europeia com os países industrializados;

d)

Preparar e articular a posição portuguesa no tratamento comunitário das matérias referentes às questões comerciais sectoriais e às questões sobre o acesso aos mercados;

e)

Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevam da sua área de competência;

f)

Apoiar a participação portuguesa nas sessões do Conselho de Ministros da União Europeia que relevem da sua área de competência;

g)

Assegurar a correspondência com as missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e de países estrangeiros em Portugal em matéria da sua competência.

2 - A Direcção de Serviços das Relações Externas Multilaterais compreende duas divisões.

Artigo 14.º — [...]

1 - ...

2 - ...

3 - A Direcção de Serviços das Relações Externas Intra-Europeias compreende três divisões.»

Artigo 2.º

São aditados ao Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro, os artigos 12.º-A e 13.º-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 12.º-A

Direcção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos

1 - Compete à Direcção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos acompanhar os assuntos relativos à realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia, bem como as negociações de natureza externa de que a União seja parte nesse mesmo âmbito.

2 - Compete à Direcção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos, designadamente:

a)

Coordenar o tratamento comunitário dos assuntos relacionados com os vistos, o asilo, a imigração e outras políticas ligadas à livre circulação de pessoas, incluindo a cooperação judiciária em matéria civil;

b)

Acompanhar as negociações no quadro da União Europeia dos assuntos relativos à cooperação policial e à cooperação judiciária em matéria penal;

c)

Elaborar estudos e pareceres que relevem da sua área de competência;

d)

Apoiar a participação portuguesa nas sessões do Conselho da União Europeia que relevem da sua área de competência;

e)

Assegurar a correspondência com as missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e dos países estrangeiros em Portugal em matéria da sua competência.

3 - A Direcção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos compreende duas divisões.

Artigo 13.º-A — Direcção de Serviços das Relações Externas Regionais

1 - Compete à Direcção de Serviços das Relações Externas Regionais assegurar a coordenação, a nível nacional, dos assuntos relativos às relações da União Europeia com estruturas ou quadros de cooperação de natureza regional no plano internacional, sem prejuízo das atribuições cometidas a outros serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Compete à Direcção de Serviços das Relações Externas Regionais:

a)

Preparar e articular a posição portuguesa em todos os assuntos no âmbito das relações externas da União Europeia com estruturas ou quadros de cooperação de natureza regional;

b)

Coordenar, no âmbito nacional, a análise das questões relacionadas com as relações entre a União Europeia e Estados terceiros inseridos em estruturas ou quadros de cooperação de natureza regional;

c)

Elaborar estudos e pareceres em matérias que relevam da sua área de competência;

d)

Apoiar a participação portuguesa nas sessões do Conselho de Ministros da União Europeia que relevam da sua área de competência;

e)

Assegurar a correspondência com as missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e de países estrangeiros em Portugal, em matéria da sua competência.

3 - A Direcção de Serviços das Relações Externas Regionais compreende três divisões.»

Artigo 3.º

O quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários é o constante do anexo I ao presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 29 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 1 de Outubro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I — (ver quadro no documento original)

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.

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