Portaria n.º 412-B/99 — Declara instalados, a partir de 15 de Setembro de 1999, vários tribunais, varas e juízos

de 7 de Junho

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o n.º 1 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que sejam declarados instalados, a partir de 15 de Setembro de 1999, os seguintes tribunais, varas e juízos:

Tribunal de Família e Menores do Barreiro;

Tribunal de Família e Menores de Cascais;

Tribunal de Família e Menores de Loures;

Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada;

Tribunal de Família e Menores de Portimão;

Tribunal de Família e Menores do Seixal - 1.º Juízo;

Tribunal de Família e Menores de Sintra - 1.º e 2.º Juízos;

Tribunal de Família e Menores de Vila Franca de Xira;

3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes;

3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça;

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer;

3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante;

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada;

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde;

3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande;

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela;

3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita;

3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão;

4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel;

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche;

3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal;

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre;

3.º e 4.º Juízos do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim;

2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande;

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão;

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz;

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves;

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela;

2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra;

3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real;

3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto;

2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Faro;

2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Loures;

3.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel;

2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Viseu;

3.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa;

2.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia;

4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos;

5.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Leiria;

4.º e 5.º Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oeiras;

3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis;

3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes;

4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira;

4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Santo Tirso;

4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo;

3.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira;

4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão;

4.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Viseu;

2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães;

2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures;

2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra;

2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia;

4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal;

5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães;

5.º e 6.º Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Loures;

3.º e 4.º Juízos Criminais do Tribunal da Comarca de Loures;

4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto, em 4 de Junho de 1999.