LegalizePortaria n.º 417/99 — Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade da Represa e anexas pelo prazo máximo de 180…
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1 ato modificativo · 1999-09-29, Portaria n.º 827/99 — Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça asso…
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade da Represa e anexas pelo prazo máximo de 180 dias
de 8 de Junho
Pela Portaria n.º 650/89, de 12 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 79/90, de 2 de Fevereiro, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Herdade dos Nabos uma zona de caça associativa situada nas freguesias de Nossa Senhora da Vila e São Pedro da Gafanhoeira, municípios de Montemor-o-Novo e Arraiolos, com uma área de 1006,70 ha, válida até 31 de Maio de 1999.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade da Represa e anexas (processo n.º 79-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1999.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 12 de Maio de 1999.
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