LegalizePortaria n.º 426-A/99 — Altera a Portaria n.º 53-A/98, de 4 de Fevereiro [actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)]
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera a Portaria n.º 53-A/98, de 4 de Fevereiro [actualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)]
de 9 de Junho
O comportamento do mercado internacional do petróleo bruto e a evolução da cotação do dólar permitem uma ligeira actualização das taxas do ISP dos gasóleos, mantendo-se, contudo, o preço máximo de venda ao público dos referidos produtos.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Economia, em cumprimento do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, o seguinte:
1.º Os n.os 5.º e 6.º da Portaria n.º 53-A/98, de 4 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
«5.º A taxa do ISP aplicável ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 00 66 a 2710 00 68, é igual a 53600$00 por 1000 l.
6.º A taxa de ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado, classificado pelos códigos NC 2710 00 66 a 2710 00 68, é igual a 16900$00 por 1000 l.»
2.º A presente portaria entre em vigor em 10 de Junho de 1999.
Em 8 de Junho de 1999.
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.
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