LegalizePortaria n.º 429/99 — Estabelece os valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos industriais
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Estabelece os valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos industriais
de 15 de Junho
Considerando que os processos industriais englobados no sector químico dão origem a águas residuais que têm consequências sobre os meios aquáticos, dependendo da capacidade de diluição e autodepuração dos mesmos e da natureza e quantidade das substâncias descarregadas;
Considerando que os efeitos dessas águas residuais devem ser minorados de acordo com os objectivos de qualidade fixados para o meio receptor e atendendo ao grau de desenvolvimento tecnológico dos processos em causa;
Considerando que essa minimização tem de ser, em muitos casos, faseada, obedecendo a contratos de adaptação celebrados entre a Administração e as associações industriais que estabelecem programas de redução nas cargas poluentes;
Ao abrigo do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 236/98 de 1 de Agosto:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, da Economia e da Saúde, o seguinte:
1.º
Objectivo e âmbito
1 - O presente diploma estabelece os valores limite de descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos industriais que procedem à:
Produção de carbonato de sódio pelo processo «SOLVAY» ao amoníaco;
Produção de fibras acrílicas;
Produção de anilina;
Produção de fosfato dicálcico;
Produção de sulfato de alumínio sólido;
Produção de amoníaco por oxidação parcial;
Produção de ureia;
Produção de adubos nitroamoniacais;
Produção de adubos compostos.
2 - As normas específicas de descarga objecto da presente portaria aplicar-se-ão aos licenciamentos ou renovações de licenciamentos das instalações industriais das empresas aderentes ao contrato de adaptação ambiental celebrado em 30 de Julho de 1997 entre os Ministérios do Ambiente e da Economia e a Associação Portuguesa das Empresas Químicas, desde que estas cumpram as obrigações assumidas no âmbito daquele contrato.
2.º
Condições de aplicação
Sem prejuízo das demais disposições do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, e nos termos do n.º 3 do seu artigo 64.º, as normas específicas de descarga constantes do anexo à presente portaria prevalecerão sobre as normas gerais de descarga das águas residuais. Para outros parâmetros de qualidade será considerado o disposto no anexo XVIII daquele diploma.
3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Em 26 de Maio de 1999.
O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura. - A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. - A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.
ANEXO — Normas de descarga
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